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Decisão inédita da Vara de Família suspende CNH de devedor de pensão alimentícia

          Em recente julgamento de ação de execução de alimentos, a juíza Vânia Jorge da Silva,  da 6ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, após exaurir todas as demais possibilidades, deferiu medidas coercitivas determinando a suspensão da Carteira Naci ...

Publicada em: 25/09/2017 11:51:26
 
Fiquem atentos! Cobrança de bagagem em voos já tem data para começar a valer

          As novas normas da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que acabam com a obrigatoriedade de as companhias aéreas oferecerem o despacho de bagagem a todos os passageiros começam a valer para passagens vendidas a partir do dia 14 de março do próximo ano ...

Publicada em: 13/12/2016 11:42:32
 
Busca ativa por jovens aptos a adoção no RS já está em funcionamento

          Está disponível, a partir do dia 5 de dezembro, na página da Infância e Juventude do RS (http://jij.tjrs.jus.br/paginas/docs/PLANILHA_CRIANCAS_DISPONIVEIS-SITE.pdf), os dados de crianças e dos adolescentes apt ...

Publicada em: 09/12/2016 09:02:57
 
Único imóvel da família é impenhorável mesmo que alugado a terceiros

          A 4ª turma do TRF da 3ª região considerou impenhorável o único imóvel de uma família de Votuporanga/SP, mesmo estando alugado a terceiros. O bem havia sido indicado pela União como garantia em uma ação de execução fiscal, mas o executad ...

Publicada em: 22/07/2016 09:01:25
 
Peticionamento eletrônico de Agravos de Instrumento será obrigatório a partir de 1º/8

          Todos os agravos de instrumento que ingressarem no Tribunal de Justiça a partir do dia 1°/8 deverão tramitar obrigatoriamente por meio do processo eletrônico. O anúncio foi efetuado pelo 1° Vice-Presidente do TJ, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, explica ...

Publicada em: 27/06/2016 17:43:42
 
STF: crime de tráfico privilegiado não tem natureza hedionda

          Por maioria, 8 votos a 3, o plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 23, que o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Publicada em: 24/06/2016 08:58:24

 
Acidente após a jornada ainda é de responsabilidade da empresa, define TST

          É responsabilidade da empresa o acidente de um trabalhador que por conta própria, após o horário de trabalho e sem autorização, operou máquina e acabou se acidentando, tendo como consequência a perda de um dedo. O entendimento é da 7&or ...

Publicada em: 17/06/2016 09:34:53
 
OAB pede cancelamento de súmulas do STJ contrárias ao novo CPC

          A OAB requereu ao STJ o cancelamento de quatro súmulas que tratam de tempestividade recursal, admissibilidade e prequestionamento. Segundo a ordem, com as inovações e alterações t ...

Publicada em: 08/06/2016 13:46:33
 
É válida citação pelo correio em execução de título extrajudicial

          Com o advento do novo CPC, vigente desde 18/3/16, não há mais a vedação de citação pelo correio em ação de ...

Publicada em: 03/06/2016 08:48:14
 
Agricultor tem direito a aposentadoria híbrida, decide TRF-2

          A atividade de agricultor também se enquadra na categoria especial do regime geral da Previdência Social, por isso, os trabalhadores dessa área têm direito a aposentadoria híbrida. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) ao ...

Publicada em: 04/05/2016 17:46:40
 
Reconhecidos danos morais a Veterinária que sofreu ofensas de cliente em rede social

          A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado concedeu indenização a Médica Veterinária, por ofensas em redes sociais. O cliente publicou em sua página no Facebook que seu gato morreu por incompetência da profissional, citando seu n ...

Publicada em: 27/04/2016 13:57:30
 
Perícia médica para concessão de auxílio-doença pode ser feita por médico do SUS

          A presidente Dilma Rousseff editou decreto que permite a realização de perícia médica, para fins de concessão ou prorrogação do auxílio-doença, por médico do SUS. O Publicada em: 18/03/2016 08:59:24

 
Justiça autoriza uso de força no combate ao Aedes aegypti

          Decisão liminar do final da tarde de terça-feira, 1º/3, autoriza que agentes da vigilância sanitária façam uso de força para ter acesso a todos os imóveis do Bairro Vila Nova, de Porto Alegre. A intenção é permitir o combate mais ...

Publicada em: 03/03/2016 08:40:29
 
STJ decide que consumidor pode exigir dados do sistema scoring por cautelar, mas impõe regras

          A 2ª seção do STJ fixou tese em repetitivo nesta quarta-feira, 24, pela possibilidade de o consumidor propor ação cautelar de exibição de documentos em relação ao sistema scoring, mantido por entidades de proteção ao crédito. A decis& ...

Publicada em: 25/02/2016 10:00:24
 
Cuidar de terra arrendada é parte do trabalho, e não benfeitoria

          Cuidar de terra arrendada não é uma benfeitoria no terreno, mas apenas tarefa inerente ao trabalho no campo. Com essa tese, o juiz Pedro Silva Corrêa, do Juizado Especial Cível de Inhumas (GO), julgou procedente pedido de rescisão de contrato agrícola ajuizado p ...

Publicada em: 25/01/2016 13:52:43
 
Cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético

          O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a relação entre o profissional médico e seus clientes gera um contrato de “obrigação de resultado”. Conforme decisões do tribunal, o cirurgião plástico, ao oferecer seu ...

Publicada em: 14/01/2016 17:29:29
 
MUDANÇA NO CPC Plenário do Senado aprova admissibilidade de recurso ao STF e STJ na origem

          O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15/12) o Projeto de Lei 168/2015, que altera o Código de Processo Civil e restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justi&ccedi ...

Publicada em: 17/12/2015 08:53:34
 
MUDANÇA NO CPC Plenário do Senado aprova admissibilidade de recurso ao STF e STJ na origem

          O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15/12) o Projeto de Lei 168/2015, que altera o Código de Processo Civil e restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justi&ccedi ...

Publicada em: 17/12/2015 08:53:33
 
Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição

          O plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 9, que o artigo 12 da lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão do benefício de g ...

Publicada em: 14/12/2015 13:36:23
 
Faculdade indenizará por demora em entrega de diploma

          Demora de 16 meses na entrega do diploma obriga faculdade a indenizar aluna por danos morais. O caso foi decidido pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que, em 5/12, manteve inalterada a sentença de 1º Grau ao negar pedido da estudante de aumento do valor do ...

Publicada em: 11/12/2015 09:51:43
 
Justiça nega pedido da Defensoria Pública para liberação de serviços do UBER na Capital

          O Juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Maurício Alves Duarte, rejeitou Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. O pedido objetivava a proteção dos parceiros do UBER, impedindo-se a ação das autor ...

Publicada em: 04/12/2015 09:10:27
 
STJ admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes

          A 4ª turma do STJ admitiu a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de proteção ao crédito. O caso é inédito na Corte Superior e teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão.

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Publicada em: 20/11/2015 08:57:54
 
Maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após falecimento da mãe

          A 4ª turma do STJ reconheceu a possibilidade jurídica de se buscar o reconhecimento de maternidade socioafetiva após o falecimento da mãe. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisões de 1º e 2º graus da Justiça de SP que conside ...

Publicada em: 10/11/2015 13:32:50
 
Pais são responsabilizados por ato de filho que divulgou fotos íntimas de criança na internet

          Imagens divulgadas por adolescente sem o consentimento de menina com que conversou pela Internet, resultaram na condenação da família do jovem a pagar indenização por danos morais em R$ 40 mil.  

Publicada em: 05/11/2015 15:01:10

 
STF reafirma jurisprudência sobre competência da Justiça do Trabalho

          O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ...

Publicada em: 19/10/2015 10:32:37
 
Segurado especial tem de estar trabalhando no campo ao completar idade para aposentadoria rural

          O segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julg ...

Publicada em: 13/10/2015 15:12:21
 
Obtenção de dados cadastrais telefônicos não configura quebra de sigilo, decide ministro

          A obtenção direta de dados cadastrais telefônicos por autoridade policial não configura quebra de sigilo, segundo entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao negar seguimento (julgar inviável) ao Habeas Corpus (HC) 124322 ...

Publicada em: 06/10/2015 14:42:20
 
STF vai discutir constitucionalidade de contribuição social após cumprida finalidade que a motivou
          O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação. O tema – que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da C ...
Publicada em: 29/09/2015 13:39:15
 
STJ altera entendimento para aceitar recurso antes de julgamento de embargos

          A Corte Especial do STJ, ao analisar questão de ordem afetada pela 4ª turma, relativa à extemporaneidade da apelação por ausência de sua ratificação pelo recorrente, após o julgamento dos embargos de declaração op ...

Publicada em: 21/09/2015 10:27:16
 
Proposta do novo Código de Ética será apreciada em leitura final

          O texto do novo Código de Ética da advocacia será apreciado em leitura final no próximo dia 21, no Conselho Pleno da OAB. Em relação ao atual, a nova redação  ...

Publicada em: 18/09/2015 08:50:48
 
Onze novas súmulas do TRT-RS

          Entraram em vigor, nesta semana, novas onze súmulas do Tribunal Regional do Trabalho do RS.

          Duas delas tratam de tema recorrente: o transporte d ...

Publicada em: 14/09/2015 09:30:38
 
Inadimplemento de sanção pecuniária não impede extinção da punibilidade

"Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade."

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Publicada em: 09/09/2015 14:53:34
 
Boate Kiss: Ex-Comandante Regional dos Bombeiros é condenado por fraude processual

          O Ex-chefe do Estado Maior do 4º Comando Regional dos Bombeiros de Santa Maria, major Gerson da Rosa Pereira, foi condenado, nesta tarde, a seis meses de detenção pelo delito de fraude em documentos relacionados ao inquérito policial que apurou as causas do incêndio na B ...

Publicada em: 02/09/2015 14:15:38
 
STF rejeita pedido para anular delação de Youssef

          O plenário do STF indeferiu nesta quinta-feira, 27, ordem em HC no qual era questionada a validade do acordo de delação premiada firmado pelo doleiro Alberto Youssef. Por unanimidade, os ministros não verificaram irregularidade na decisão do ministro T ...

Publicada em: 28/08/2015 14:55:11
 
CCJ da Câmara aprova três propostas sobre cargos de ministros do STF

          A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 25, a admissibilidade de três PECs que modificam a indicação, os mandatos e o número dos ministros do STF.

          A Publicada em: 27/08/2015 08:42:35

 
Cônjuge separada de fato e companheira em união estável dividem seguro de vida

          Nos casos em que não há indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, o companheiro ou companheira em união estável tem direito a ficar com parte da indenização que seria devida ao cônjuge que está separado de ...

Publicada em: 14/08/2015 17:03:34
 
Honorários não fixados em decisão transitada em julgado não podem ser estabelecidos na execução

          O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, deu provimento a REsp interposto contra acórdão do TJ/SP que contrariava jurisprudência da Corte já fixada no sentido de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advoca ...

Publicada em: 11/08/2015 09:33:09
 
Está chegando o fim do absurdo aviltamento dos honorários

          A vida dos advogados autônomos não tem as benesses e a extensão das férias de que goza a magistratura brasileira. O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, programou às suas expensas, duas semanas para o retempero de energias , na companhia da mulher e das d ...

Publicada em: 03/08/2015 17:16:38
 
Recurso sobre IR em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF

          A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento de Publicada em: 30/07/2015 08:56:59

 
Normas interpretativas no novo CPC: incidência no período de vacatio legis?

1. Introdução.

          Diversas normas do Código de Processo Civil vigente (Publicada em: 28/07/2015 10:16:41

 
Advogado não pode ser impedido de atuar em processo por representação policial

          A desembargadora Rosaura Marques Borba, da 2ª câmara Criminal do TJ/RS, deferiu liminar para sustar determinação do juiz de Direito da 1ª vara Criminal de Gravataí que impedia a ...

Publicada em: 27/07/2015 11:35:15
 
Cálculo de aposentadoria complementar segue regra do momento em que o direito é alcançado

          O participante de plano de aposentadoria complementar somente terá direito adquirido ao regime de cálculo da renda mensal inicial do benefício quando preencher os requisitos para recebê-lo. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

Publicada em: 20/07/2015 13:32:53
 
Senado aprova aumento do tempo de internação para jovens infratores

          O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 14, substitutivo ao PLS 333/15, que altera o Publicada em: 17/07/2015 09:18:51

 
Ministro nega pedido de liminar para suspender trâmite de PEC que reduz maioridade penal

          O ministro Celso de Mello, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33697, impetrado por parlamentares federais contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que submeteu ao Plenár ...

Publicada em: 14/07/2015 08:49:53
 
Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

          O valor do ISS integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da 1ª seção do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo realizado em 10 de junho, com relatoria do ministro O ...

Publicada em: 10/07/2015 09:40:17
 
Programa do governo flexibiliza jornada de trabalho e salários

          A presidente Dilma editou a MP 680/15, criando o PPE - Programa de Proteção ao Emprego, que permite a flexibilização da jornada e dos salários. Poderão aderir ao programa empresas que se encontrarem em situaç&at ...

Publicada em: 07/07/2015 14:27:04
 
Após manobra, Câmara aprova proposta para reduzir maioridade penal

          Apenas 24 horas após o plenário rejeitar a redução da maioridade para crimes graves, a Câmarados Deputados colocou novamente o tema em votação e aprovou na madrugada desta quinta-feira (2) ...

Publicada em: 03/07/2015 13:59:38
 
Advogados têm 10 dias para assinar acordo nos processos sobre vale-refeição envolvendo o Estado

          Advogados de servidores do Poder Executivo que ingressaram com ações individuais reivindicando atualização do vale-refeição pago pelo Estado, entre os anos de 2000 e 2010, tem até o dia 8/7 para aderir ao Termo de Acordo proposto nas conciliaç&oti ...

Publicada em: 02/07/2015 08:57:43
 
Reconhecida repercussão geral sobre conflito entre juizado federal e juízo estadual

          O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se cabe aos tribunais regionais federais (TRFs) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada. O tema, com rep ...

Publicada em: 30/06/2015 09:24:24
 
Cinco novas súmulas vinculantes são publicadas no DJe do Supremo

          O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na edição desta terça-feira (23) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) cinco novas súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário da Corte nos dias 17 e 18 de junho. 

Publicada em: 24/06/2015 13:50:12
 
TST altera súmulas sobre equiparação salarial e FGTS

          O pleno do TST aprovou, em sessão realizada no dia 9/6, a resolução 198, que altera a redação da súmula 6 (item VI) e da súmula 362 e cancela a Súmula 434.

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Publicada em: 18/06/2015 09:36:30
 
OIT permite acumular adicionais de insalubridade e de periculosidade

          Duas convenções da Organização Internacional do Trabalho garantem a acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do artigo 193, parág ...

Publicada em: 15/06/2015 09:30:21
 
Exigir autorização prévia para publicar biografias é inconstitucional, julga STF

          A Constituição proíbe a censura de qualquer natureza e garante o acesso a informação e a liberdade de expressão. O texto constitucional também prevê a preservação da intimidade e imagem da pessoa e estabelece indenização ...

Publicada em: 12/06/2015 09:44:53
 
Direitos dos domésticos são regulamentados

          A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 1º, a LC 150/15, que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos previstos na&nb ...

Publicada em: 03/06/2015 08:56:49
 
Novo CPC exigirá aprofundamento da análise dos recursos repetitivos

          O Superior Tribunal de Justiça trabalha para enfrentar uma nova avalanche. Pela regra processual atual, quem decide se o recurso especial tem condições ou não de subir ao STJ é o tribunal de origem. Mas pelo que foi aprovado no novo Código de Processo Civil, qu ...

Publicada em: 02/06/2015 09:05:26
 
Mantido bloqueio de valores do Estado para pagamento de precatórios

          Uma decisão do Órgão Especial do TJRS manteve a ordem de bloqueio de cerca de R$ 3,4 milhões de valores devidos pelo Estado por conta de rendimentos oriundos do Sistema Integrado de Administração de Caixa do Estado do RS (SIAC), para garantir o pagamento de pre ...

Publicada em: 28/05/2015 08:52:02
 
Senado aprova Luiz Edson Fachin como ministro do STF

          O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 19, a indicação de Luiz Edson Fachin ao STF. O nome do jurista foi aprovado por 52 votos favoráveis a 27 contrários. Fachin foi indicado pela presidente Dilma em 14 de abril e sabatinado pela CCJ na semana passada ...

Publicada em: 21/05/2015 10:26:06
 
STF reconhece poder de investigação do MP

          O plenário do STF concluiu nesta quinta-feira, 14, o julgamento de RExt, com repercussão geral, que questionava se ofende a constituição o recebimento de denúncia cujo procedimento investigatório criminal foi realizado pelo MP. Por maioria dos votos, os mi ...

Publicada em: 15/05/2015 13:44:00
 
Ex-gerente ganha ação contra Itaú por síndrome do esgotamento profissional

          A 2ª Turma do TST aumentou para R$ 60 mil o valor da indenização a ser pago a uma ex-gerente operacional do Banco Itaú Unibanco S.A que foi diagnosticada e afastada pelo INSS com a Síndrome de Burnout, transtorno psicológico provocado por esgotamento profissional ...

Publicada em: 13/05/2015 09:59:29
 
STJ confirma competência de Três Passos (RS) para julgar caso Bernardo e mantém prisão do pai

          A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva do pai de Bernardo Uglione Boldrini, morto no interior do Rio Grande do Sul em 2014, e confirmou a competência do juízo da comarca de Três Passos para o julgamento dos réus. Leandro ...

Publicada em: 08/05/2015 13:36:13
 
É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário

          Não há expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo público temporário. Esse entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal d ...

Publicada em: 07/05/2015 15:36:42
 
Multa por não pagamento de condenação em 15 dias exige prévia definição do valor

          A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em julgamento de recurso repetitivo a interpretação doPublicada em: 29/04/2015 15:02:21

 
Plenário define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios

          O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios. Segundo a decisão, tomada e ...

Publicada em: 27/03/2015 14:41:11
 
Decisão afasta compensação de honorários decorrentes de sucumbência recíproca

          A 17ª Câmara Cível do TJRS, por decisão unânime, afastou a possibilidade da compensação dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recíproca, em processo de cobrança indevida por parte da empresa Oi.

Publicada em: 16/03/2015 09:23:16
 
Banco terá que reintegrar bancário demitido por causa da idade

          Um bancário de Curitiba vai ser reintegrado ao banco Santander. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que atende o estado do Paraná. O colegiado considerou a dispensa do empregado como discriminatória, por causa da idade. Por e ...

Publicada em: 09/03/2015 12:00:26
 
Contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial

          A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial e, portanto, não pode ser executado. O colegiado, de forma unânime, entendeu que o contrato não está elencado ent ...

Publicada em: 27/02/2015 14:56:54
 
Piso salarial de professores terá aumento de 13,01% e irá a R$ 1.917,78

          O governo federal vai reajustar o piso nacional de professores em 13,01%, e o valor passará a ser de R$ 1.917,78 para docentes de escolas públicas com 40 horas de trabalho semanais. O valor anterior era de R$ 1.697,39. O novo piso entra em vigor nesta terça-feira (6). Os estados e ...

Publicada em: 08/01/2015 10:36:29
 
Novo CPC é aprovado pelo Senado e assegura conquistas para a advocacia

          Brasília – “O Novo CPC reúne um conjunto de conquistas que foram objeto de luta durante anos. É sem dúvida um dos momentos mais importantes já vividos pela advocacia brasileira”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coê ...

Publicada em: 18/12/2014 13:29:15
 
Trabalhador não precisa estar na atividade rural no momento em que pede aposentadoria híbrida
          O trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural. Nesse caso, não faz difere ...
Publicada em: 05/11/2014 14:56:14
 
Sem pedido prévio, aposentadoria rural por idade deve ser paga a partir da citação do INSS

          Quando não houver prévio pedido administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a implementação da aposentadoria rural por idade deve se dar a partir da citação válida da autarquia. A tese foi firmada pela Primeira Seção do Su ...

Publicada em: 15/10/2014 14:01:06
 
Monsanto volta a poder cobrar royalties por soja transgênica

          Por dois votos a um, a 5a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atendeu recurso da empresa Monsanto, que volta a poder cobrar royalties dos sojicultores que cultivam soja transgênica. A decisão reforma o julgamento de 1º grau, de 2012, que havia ...

Publicada em: 25/09/2014 10:22:36
 
Auxílio-acidente é devido ainda que o dano tenha sido mínimo

          A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na sessão realizada nesta quinta-feira (11/9), reafirmou o entendimento, já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o segurado que tenha sofrido uma redução na capacidade de trabalho ...

Publicada em: 17/09/2014 10:04:21
 
Vitória do poupador

          STJ manteve abrangência da ação civil pública que condena o Banco do Brasil a pagar as diferenças do Plano Verão a poupadores.

 

Publicada em: 15/08/2014 09:26:17

 
Atendido pedido da OAB/RS e aprovada suspensão de prazos em dezembro e janeiro

          De 20/12/2014 a 20/1/2015 os prazos, audiências, intimações e sessões de julgamento ficarão suspensos no Poder Judiciário Estadual. A medida foi aprovada, por unanimidade, pelo Órgão Especial do TJRS e atende ao pedido formulado pela OAB/RS. No período, também fi ...

Publicada em: 04/08/2014 17:15:57
 
Procuradoria Geral da República mantém posicionamento contrário ao pleito dos bancos no STF

          O parecer da PGR foi protocolado e o processo enviado ao Ministro Relator, Ricardo Lewandowiski; O Idec espera que o julgamento seja rapidamente retomado.

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Publicada em: 30/07/2014 09:11:39
 
STJ decide que juros devem ser aplicados desde o início da ação sobre caderneta de poupança

          Os bancos sofreram, nesta quarta-feira, uma importante derrota no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Num julgamento apertado e decidido pelo voto do presidente, Felix Fischer, a Corte determinou que a cobrança de juros de mora (por atraso no pagamento) deve ser feita a partir da cita&cce ...

Publicada em: 23/05/2014 14:43:32
 
MPF é favorável a reajuste do FGTS pela inflação

           O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o cálculo de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O documento, assinado pelo subprocurador-geral da República Wagner Mathias, ...

Publicada em: 02/04/2014 16:35:30
 
STJ suspende andamento de ações que pedem correção do FGTS

          O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu suspender o andamento de todas as ações relativas à correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi tomada na terça-feir ...

Publicada em: 07/03/2014 10:17:14
 
Correção do FGTS: Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS) condena Caixa a aplicar o INPC

          A Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS) julgou procedente uma ação ajuizada por morador do município e determinou que a Caixa utilize o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) na correção monetária das contas do Fundo de Garantia do ...

Publicada em: 07/02/2014 11:19:41
 
Juízes dão ganho de causa a trabalhadores no caso do FGTS

          As cinco primeiras decisões favoráveis foram proferidas no Paraná e em Minas Gerais. Os juízes entenderam que o FGTS deve ser corrigido pela inflação e não pela TR, aumentando o saldo dos trabalhadores.

Publicada em: 27/01/2014 14:52:46
 
Professores: garantido reajuste de 19% no piso salarial nacional

          Professores de todo o País conquistaram uma grande vitória, ao fazer valer a lei do piso salarial nacional da categoria, que será reajustado em 19% em 2014. A afirmação é do deputado federal Chico Lopes (PCdoB), que destaca que, mesmo após lutar por d&ea ...

Publicada em: 16/12/2013 16:34:14
 
CEF lança serviço para consultar extratos do FGTS dos últimos 25 anos

          A Caixa Econômica Federal lançou ferramenta para gerar e visualizar extratos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

           A ferramenta permite ...

Publicada em: 10/12/2013 10:26:10
 
STF começa a julgar perdas da poupança, mas decisão pode ficar para 2014

         O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na quarta-feira (27/11), os processos que pedem a correção da poupança nos planos econômicos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

 & ...

Publicada em: 05/12/2013 15:51:59
 
Planos econômicos: OAB e entidades de defesa do consumidor defendem direto de poupadores

          No segundo dia de sustentações orais no julgamento dos processos sobre planos econômicos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviram, na sessão plenária desta quinta-feira (28), manifestação dos amici curae que defendem o direito de titulares de cadernet ...

Publicada em: 29/11/2013 11:27:36
 
Tudo sobre planos econômicos - Nas mãos do STF

          Depois de o direito ao ressarcimento dos prejuízos com os planos econômicos ter sido reconhecido nos tribunais, e de muitos poupadores já terem, efetivamente, recuperado o dinheiro perdido, em março de 2009, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ...

Publicada em: 26/11/2013 14:52:38
 
Inscrições anteriores em órgão de proteção ao crédito não autorizam inclusão sem notificação

          Lançamentos em órgãos de proteção ao crédito sem a devida notificação são inválidos. Mesmo que haja outras restrições em nome do consumidor, a inscrição não comunicada deve ser cancelada. 

Publicada em: 22/11/2013 10:11:36
 
Atraso na entrega de diploma gera dever de indenizar

          Os Juízes da 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, por unanimidade, condenaram a Universidade Anhanguera Educacional S/A, de Passo Fundo/RS, por atrasar a entrega do diploma para uma ex-aluna.  A autora receberá indenização no valor de ...

Publicada em: 14/11/2013 09:01:08
 
Restaurante é condenado por utilizar foto sem autorização de clientes

          A 6ª Câmara Cível do TJRS condenou o restaurante Dado Bier a indenizar um casal de ex-namorados por utilizar comercialmente uma fotografia dos dois. A foto foi tirada dentro do restaurante, sem autorização dos autores, e impressa em um banner.  Os autores devem rece ...

Publicada em: 11/11/2013 10:58:47
 
Intervalo do "recreio" integra jornada de trabalho de professor

          A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma professora para conceder-lhe o intervalo do recreio como tempo à disposição do empregador, por entender que deve ser computado como tempo efetivo de serviço, nos termos do artigo 4º da 

 
Bancário é indenizado por não receber prêmios por 30 anos de serviço

          Um bancário conseguiu indenização de R$ 30 mil por não ter sido contemplado pelo Itaú Unibanco S.A pelas premiações de comemoração aos seus 30 anos de trabalho, que incluiriam relógio de ouro, ações da instituiç& ...

Publicada em: 30/10/2013 09:22:09
 
Paciente submetida a procedimento odontológico desnecessário será indenizada em R$ 6 mil

          A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou a condenação de uma rede de tratamento odontológico que pagará indenização no valor de R$ 6.220,00 a cliente que ficou com sequelas após ser sub ...

Publicada em: 22/10/2013 09:30:03
 
Pedestre que caiu em calçada mal conservada deve ser indenizada pelo Município

          A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença de 1º grau que condenou o Município de Guaíba ao pagamento de indenização no valor de R$ 12 mil para pedestre que caiu em calçada mal conservada.

Publicada em: 10/10/2013 09:32:25
 
Auxílio-maternidade é devido mesmo para servidora admitida temporariamente

          A 1ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que um município catarinense pague indenização em favor de uma mulher, contratada temporariamente, que comprovou estar grávida quando de sua demissão. Ela fora admitida para prestar serviços temp ...

Publicada em: 01/10/2013 13:56:11
 
Realizada Audiência Crioula na Comarca de Frederico Westphalen

          Pelo quinto ano consecutivo, a Comarca de Frederico Westphalen realizou audiência crioula. Cerca de quatrocentas pessoas prestigiaram a audiência, que ocorreu nessa terça-feira (17/9), às 19h, na Praça da Matriz do município.

Publicada em: 19/09/2013 10:06:17

 
STJ confirma posição do TJRS e ações individuais que exigem o pagamento do piso nacional do magistér

          As ações individuais ajuizadas contra o Estado do Rio Grande do Sul que questionam o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738/2008, deverão continuar suspe ...

Publicada em: 17/09/2013 15:47:22
 
Suspenso o uso do sistema de avaliação de risco para concessão de crédito da CDL em todo o país

          O sistema de banco de dados e pontuação para concessão de crédito aos consumidores, criado pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre, está suspenso, dentre os quais o denominado de Crediscore. Em sessão realizada no dia 11/9, ...

Publicada em: 13/09/2013 10:50:17
 
Fundo de pensão é condenado a pagar correção inflacionária a aposentado

          O Juiz de Direito Substituto da 24ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos formulados por empregado público, para condenar fundo de pensão ao pagamento de R$ 54.428,04, devido à correção inflacionária referente ao per& ...

Publicada em: 11/09/2013 15:49:13
 
STJ julga recursos repetitivos e fixa teses relativas à cobrança de tarifas TAC e TEC e Taxa de Aber

          A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê/boleto (TEC) é permitida apenas nos contratos celebrados até 30 de abril de 2008, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Para contratos pactuados a partir dessa d ...

Publicada em: 06/09/2013 10:46:42
 
Primeira Seção admite tempo de serviço rural anterior à prova documental

          A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, por maioria de votos, a possibilidade de reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, baseado em prova testemunhal, para contagem de tempo de serviço ...

Publicada em: 03/09/2013 09:49:04
 
Município de Estância Velha indenizará mãe de recém-nascido que faleceu à espera de um leito em UTI

          O Município de Estância Velha terá que indenizar a mãe de um recém-nascido que, necessitando de atendimento especial, não conseguiu ser transferido para um leito de UTI Neonatal. Durante o parto, realizado no Hospital Municipal Getúlio Vargas, o bebê ...

Publicada em: 29/08/2013 16:12:40
 
Uso do Crediscore para análise de crédito dos consumidores abre projeto Debates Polêmicos do TJRS

          Violação de direitos ou simples ferramenta de análise de risco para concessão de crédito? Com essa indagação inicial, o Crediscore, serviço baseado em um conjunto de indicadores com diferentes variáveis que indica a probabilidade de inadimp ...

Publicada em: 22/08/2013 09:25:27
 
TJ fixa indenização a cliente de banco que teve o nome negativado

          A 1ª Câmara de Direito Civil acolheu recurso de uma mulher contra sentença que lhe negara indenização por danos morais, em razão de ter seu nome injustamente negativado por um banco. O órgão julgador condenou a instituição financeira a ...

Publicada em: 20/08/2013 15:12:40
 
Tempo como diretora entra na soma para aposentadoria especial de professor

          A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca da Capital, e negou o pedido do Estado de Santa Catarina de contar como tempo de serviço para aposentadoria especial apenas o período de atividades efetivas no magistério.

Publicada em: 15/08/2013 15:50:07

 
Comarca de Frederico Westphalen concorre ao Prêmio Innovare

          A 2ª Vara Judicial da Comarca de Frederico Westphalen inscreveu o Projeto Núcleo de Proteção Sócio-Familiar na 10ª Edição do Prêmio Innovare. A iniciativa oferece atendimento multidisciplinar aos envolvidos em casos de violência domé ...

Publicada em: 13/08/2013 16:01:11
 
Benefício recebido de boa-fé não precisa ser devolvido

          Não é irregular a acumulação de benefícios de natureza alimentar concedidos por erro administrativo e recebidos de boa-fé pelo segurado do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, não se pode falar em devolução de valores aos cofres p&ua ...

Publicada em: 12/08/2013 13:50:16
 
Crianças ganham direito de ter duas mães na certidão de nascimento

          A Justiça reconheceu a possibilidade de duas crianças terem seus registros civis alterados, para inclusão de segunda mãe nas certidões. A madrasta e as crianças ajuizaram ação declaratória de maternidade socioafetiva, entretanto, sem exclui ...

Publicada em: 09/08/2013 13:33:18
 
Recursos que questionam o pagamento do piso nacional do magistério serão julgados no TJRS

        O trâmite dos recursos que versam sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério, que estava suspenso desde 2011 no âmbito do Judiciário Estadual, está liberado. A determinação, por meio do Ato nº 02/2013 - 1ª VP, considera o j ...

Publicada em: 08/08/2013 14:33:02
 
RS é condenado por incluir inocente em registros policiais

            Uma pessoa que teve o nome indevidamente incluído em registros policiais deve receber indenização por danos morais do Estado. Esse foi o entendimento da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para acolher Apelaç& ...

Publicada em: 08/08/2013 14:01:33
 
Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo na justiça

      Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a prática de agiotagem, por si só, não impede a execução de contrato de empréstimo.

Publicada em: 29/07/2013 17:03:28

 
Inclusão indevida no SPC não gera dano moral se houver inscrição anterior para o mesmo CPF

      A Quinta Turma Especializada do TRF2 deu provimento a apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), isentando-a de pagar danos morais a uma correntista que teve o nome incluído indevidamente pelo banco no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). Ela havia ajuizado aç&atil ...

Publicada em: 26/07/2013 16:22:15
 
Cláusula de plano de saúde que limita tempo de internação é abusiva

      Os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TJRS, julgaram um processo em que um paciente não teve as despesas hospitalares custeadas pelo seu plano de saúde, a Unimed Porto Alegre.

  ...

Publicada em: 24/07/2013 16:45:45
 
Vencedora de concurso de beleza, que teve que devolver o título, ganha direito à indenização

      A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou, por unanimidade, o Município de Dois Lajeados a indenizar menina que venceu o concurso Soberana do Município e teve que devolver a coroa. O motivo foi o erro nos cálculos das notas dos jurados. O valor total da indenização foi fixado em ...

Publicada em: 22/07/2013 16:43:52
 
Descumprir promessa de emprego causa danos morais

      A 1ª Câmara do TRT-15 decidiu manter na íntegra a sentença proferida pela Vara do Trabalho de Salto (SP), que condenou a primeira reclamada, uma empresa do ramo de logística e locação de veículos, a pagar ao reclamante R$ 15 mil, a título de indenizaç&at ...

Publicada em: 19/07/2013 17:20:58
 
Paciente que pede judicialmente medicamento contra o câncer deve estar se tratando pelo SUS

      O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou, na última semana, recurso da União e considerou improcedente a ação de um morador de Chapecó (SC) que ganhou, em 2006, por meio de liminar, medicamento contra o câncer que não constava na lista do Sistema ...

Publicada em: 18/07/2013 17:09:00
 
Filho fora do casamento justifica separação mas não implica dano moral

      A motivação para o fim de um casamento nada mais opera senão a indicação da inviabilidade de convívio entre marido e mulher. Com este raciocínio, a 1ª Câmara Civil do TJ-SC negou pleito de indenização por danos morais formulado por esposa contra o ...

Publicada em: 17/07/2013 16:45:04
 
Justiça anula casamento por interesse em Alpestre

       A 8ª Câmara Cível do TJRS anulou um casamento feito, meramente por interesse financeiro, em 2009 na pequena cidade gaúcha de Alpestre. O noivo, um agricultor "humilde e ingênuo", pediu a anulação do matrimônio porque a esposa saiu de casa um mês depois.

Publicada em: 16/07/2013 16:22:44
 
INSS deve implantar auxílio-doença em 45 dias mesmo sem perícia para segurados gaúchos

      O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na semana passada, a um recurso da Defensoria Pública da União (DPU) e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante automática e provisoriamente o auxílio-doença em 45 dias a segurados g ...

Publicada em: 15/07/2013 16:21:36
 
Empregado não obtém indenização por ter que transitar de cueca durante a troca de uniforme

      A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BRF – Brasil Foods S/A do pagamento de indenização por danos morais a um empregado que era obrigado a trocar de roupa e transitar no vestiário, apenas de cuecas, com cerca de cem homens. Segundo a Turma, não houve ato ilícito n ...

Publicada em: 12/07/2013 16:32:55
 
Vendedores de terreno não têm responsabilidade solidária por quebra de contrato da construtora

      A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um casal que, após vender terreno a uma construtora do Rio Grande do Sul, foi condenado solidariamente a pagar indenização pela paralisação das obras do empreendimento imobiliário que seria ...

Publicada em: 11/07/2013 16:20:10
 
Hidrômetro com defeito: Consumidor não precisará pagar conta de água de R$ 22 mil

      Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central do TJ-MS julgou procedente a ação movida por um cliente contra a concessionária de fornecimento de água de Campo Grande (MS), condenada a declarar inexistente o débito de R$ 22.685,69 que cobrou do autor, devendo emitir um ...

Publicada em: 10/07/2013 16:26:32
 
Ex-mulher que abriu mão de pensão não justifica seu retorno 10 anos depois

      A ex-mulher que renuncia de forma espontânea a pensão alimentícia, por ocasião de separação judicial, não pode posteriormente pleiteá-la sem forte justificativa sobre tal necessidade. Sob este entendimento, a 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC deu pa ...

Publicada em: 09/07/2013 16:09:10
 
STJ define questões sobre internet e redes sociais

      Com o avanço e a popularização das redes sociais, também cresceu o número de casos que chegam à Justiça relacionados ao mundo virtual. Muitos só são definidos no Superior Tribunal de Justiça, que vem sendo chamado a discutir questões de extrema impo ...

Publicada em: 08/07/2013 16:49:49
 
“Mau gosto”: Justiça decide que músicas de funk não incitam violência contra a mulher

      O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) absolveu, nesta semana, a empresa Furacão 2000 Produções Artísticas, responsável pela veiculação das músicas de funk “Tapinha” e “Tapa na Cara”. A empresa recorreu no tribunal apó ...

Publicada em: 04/07/2013 16:17:07
 
Relação afetiva deve prevalecer sobre o vínculo genético

     As relações socioafetivas podem prevalecer sobre os vínculos biológicos ou formais, sendo construídas pelo convívio, mas jamais por imposição genética ou legal. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande ...

Publicada em: 03/07/2013 16:27:49
 
Cotas de sócio de empresa podem ser penhoradas para pagar dívida

      O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que é possível penhorar cotas de sócios para o pagamento de dívidas pessoais. Para os ministros da 3ª Turma do STJ, a venda não fere a relação de confiança (affectio societatis) — mesm ...

Publicada em: 02/07/2013 16:33:58
 
Estado do RS pagará verbas trabalhistas a auxiliar contratado por cooperativa fraudulenta

      A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou subsidiariamente o Estado do Rio Grande do Sul a pagar verbas trabalhistas a uma auxiliar de serviços gerais contratada pela Cooperativa Gaúcha de Serviços Gerais Ltda., que apenas atuava como intermediadora de mã ...

Publicada em: 01/07/2013 17:57:31
 
Justiça confirma direito de mãe sobre bem disputado pelo filho e ex-nora

     A 1ª Câmara de Direito Civil do TJSC confirmou sentença que reconheceu a uma mulher a propriedade de bem imóvel, cuja ocupação gratuita consentira ao filho e sua ex durante período de dificuldades por que passaram. Na comarca, a genitora provou que não efetivara nenhum ...

Publicada em: 28/06/2013 17:08:22
 
INSS não pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente ao segurado

     O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao beneficiário mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal.

Publicada em: 27/06/2013 16:36:38

 
TJRS confirma pagamento do piso nacional do magistério aos professores do RS

      Em julgamento realizado nesta terça-feira (25/6), os desembargadores da 25ª Câmara Cível confirmaram a sentença proferida na ação civil pública que condenou o Estado do RS ao pagamento do piso nacional do magistério aos professores estaduais da educaçã ...

Publicada em: 26/06/2013 16:50:34
 
Motorista alcoolizado sofre condenação independente de pôr vidas em risco

      A 1ª Câmara Criminal do TJ-SC manteve a condenação de um motorista flagrado em estado de embriaguez na condução de veículo. A pena, de seis meses de detenção em regime aberto, foi substituída por prestação de serviços comunit&aa ...

Publicada em: 25/06/2013 16:25:45
 
Recurso sobre piso nacional do magistério será julgado nesta terça-feira

      A 25ª Câmara Cível do TJRS realizará o julgamento do recurso que trata do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público do RS da educação básica.

Publicada em: 24/06/2013 16:00:57

 
Servidores públicos também devem pagar contribuição social compulsória

      A contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público, celetista ou estatutário. Esse foi o ...

Publicada em: 21/06/2013 16:17:28
 
Pensão por morte cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário

      Mesmo que o dependente de segurado falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte estabelecida pela Lei 8.213/91 termina quando ele completa 21 anos, a menos que seja inválido. Para os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal ...

Publicada em: 20/06/2013 16:25:46
 
Interrupção do serviço público não impede servidor gaúcho de receber vantagem trienal

      Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança de uma servidora pública do Rio Grande do Sul que, mesmo tendo passado um período afastada das atividades públicas e retornado em 1996, pleiteava o re ...

Publicada em: 19/06/2013 16:26:31
 
Representante comercial não pode sofrer descontos por inadimplência de clientes

      O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas. E a lei autoriza o desconto apenas nas hipóteses em que a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio for desfe ...

Publicada em: 18/06/2013 16:16:25
 
É possível pagar menos que o salário mínimo a doméstica que trabalha só 30 horas semanais

      A empregada doméstica que tem jornada reduzida pode receber apenas o salário mínimo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado.
      Com esse entendimento, a 6ª Turma do TST não proveu, na ú ...

Publicada em: 17/06/2013 16:39:38
 
Município é condenado a indenizar casal por acidente causado por buraco na pista

      Quando um acidente está relacionado à falta de manutenção de uma via pública o poder executivo deve ser responsabilizado por omissão. Com esse entendimento, o município de São Gonçalo (RJ) foi condenado ao pagamento de R$ 14,5 mil, por indenizaç&atild ...

Publicada em: 13/06/2013 16:24:58
 
Eficácia do início de prova material pode se estender se conjugada com prova testemunhal

      Para o reconhecimento de tempo de serviço rural, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que a eficácia do início da prova material pode ser estendida, retroativamente, se conjugada com prova testemunhal complementar convincen ...

Publicada em: 12/06/2013 17:00:34
 
Loja indenizará consumidor que recebeu multas por carro revendido sem a devida transferência

      A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC rejeitou apelação de uma revendedora de automóveis, condenada a pagar R$ 8 mil, a título de indenização por danos morais, a um consumidor que recebeu multas intermináveis em razão de seu antigo carro - dado como entrada n ...

Publicada em: 11/06/2013 16:29:23
 
Ecad pode cobrar direitos autorais por músicas tocadas em festa de casamento

      Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser devida a cobrança de direitos autorais de músicas tocadas em uma festa de casamento. Mesmo sem a finalidade de lucro e com público restrito a familiares e amigos, os ministros entenderam que o f ...

Publicada em: 10/06/2013 16:55:25
 
Contratos de namoro: uma nova realidade entre casais

      Os namoros de hoje são muito diferentes do que eram antes. O casal passa o fim de semana junto, viaja, um dorme na casa do outro... A linha que separa o namoro da união estável é muito tênue. Por isso, tem gente por aí namorando de ‘papel passado’. Achou estranho? Mas ...

Publicada em: 07/06/2013 15:43:37
 
Congresso Nacional promulga emenda que cria novos Tribunais Regionais Federais

      O Congresso Nacional confirmou a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), prevista na Proposta de Emenda à Constituição 544/02. A promulgação da emenda se deu nesta quinta-feira (6), em sessão conjunta do Senado Federal e da Câmara dos Dep ...

Publicada em: 06/06/2013 16:22:41
 
Escuta telefônica feita por um dos interlocutores pode ser admitida como prova

      A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que a gravação ambiental de conversa não protegida por sigilo legal, obtida por um dos interlocutores sem que outro tenha conhecimento, é prova lícita.

Publicada em: 04/06/2013 16:23:10
 
Desaposentadoria: Até 40% dos aposentados podem solicitar recálculo dos benefícios

      Os aposentados que voltarem a trabalhar e continuarem contribuindo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pedir o recálculo do valor do benefício da aposentadoria, sem ter de devolver à Previdência o montante recebido até então. Essa foi a decisão do Superior ...

Publicada em: 03/06/2013 16:45:54
 
Justiça gaúcha decide que marido traído não pode desfazer registro de filha não biológica

      A relação socioafetiva de quase 20 anos entre pai registral e filha não pode ser desconstituída ante à descoberta que esta foi concebida por outro homem durante o casamento. Foi o que decidiu a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao man ...

Publicada em: 31/05/2013 15:48:57
 
Suspensa a tramitação de processos sobre cobrança de tarifas bancárias em todo o país

      O 1° Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargador Guinther Spode, suspendeu a distribuição das apelações cíveis que versem sobre questões relativas à legitimidade da cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de e ...

Publicada em: 29/05/2013 16:59:12
 
Dentista deve indenização a paciente por infecção após retirada de siso

      A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC manteve a obrigação de um dentista indenizar um paciente em R$ 5 mil por danos morais, por séria infecção após cirurgia para a retirada de um dente siso. Após três tentativas frustradas de ser atendido pelo profission ...

Publicada em: 28/05/2013 16:24:05
 
STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família

      A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor – aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relação extraconjugal.

Publicada em: 27/05/2013 16:25:03
 
Família de homem que omitiu doença ao contratar seguro de vida não tem direito a indenização

      A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), negou provimento ao recurso especial da viúva e das filhas de um segurado que morreu de câncer e teve o pagamento do seguro de vida recusado.

Publicada em: 24/05/2013 16:20:46
 
Empresa terá que indenizar cliente por falhas na organização de formatura

      Juízes da 1ª Turma Recursal Cível do RS confirmaram sentença que condenou uma empresa de formaturas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à mulher que contratou a prestação de serviços da empresa em questão.

Publicada em: 23/05/2013 16:49:55
 
Frederico Westphalen recebe unidade avançada da JFRS

      A Justiça Federal do RS (JFRS) instalou hoje (22/5), em Frederico Westphalen, mais uma Unidade Avançada de Atendimento (UAA). A solenidade de inauguração, realizada no Plenário da Câmara de Vereadores, foi conduzida pelo do juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, diretor do Foro ...

Publicada em: 22/05/2013 16:04:40
 
Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral

      O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalme ...

Publicada em: 21/05/2013 16:06:37
 
Reconhecimento do tempo total de serviço rural depende apenas de comprovação por prova testemunhal

      A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento jurisprudencial de que, para concessão de aposentadoria rural, é permitido o reconhecimento da totalidade do tempo de serviço comprovado pela prova testemunhal, ainda que a prova material n&atil ...

Publicada em: 20/05/2013 16:12:27
 
Entra em vigor lei que garante estabilidade a gestantes mesmo durante aviso prévio

      A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira, 17, a lei que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio.

   ...

Publicada em: 17/05/2013 16:43:23
 
Justiça determina fabricante de pneus a pagar R$ 16 mil para vítima de acidente de trânsito

      A Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. foi condenada a pagar indenização de R$ 16 mil para o militar S.M.C.J., vítima de acidente de trânsito. A decisão, proferida nesta quarta-feira (15/05), é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Cear&aa ...

Publicada em: 16/05/2013 16:41:50
 
Entrega de móveis na residência errada caracteriza dano moral

      Os Juízes da 1ª Turma Recursal Cível do RS condenaram loja de móveis que entregou roupeiro e cama na residência errada. A empresa terá de ressarcir por danos materiais em R$ 1.397,00, e R$ 3 mil por danos morais.

Publicada em: 15/05/2013 16:35:09

 
Começam a valer regras mais rígidas para o comércio eletrônico brasileiro

      A partir desta terça-feira (14), o comércio eletrônico brasileiro possui regras mais rígidas. Passam a valer as determinações de decreto presidencial nº 7.962, que incluiu regras para as compras em lojas virtuais no Código de Defesa do Consumidor.

Publicada em: 14/05/2013 16:18:06

 
Conselhos de classe não podem executar menos de quatro anuidades

      Os conselhos profissionais só podem ajuizar Execução Fiscal contra os inadimplentes quando os débitos atingirem o montante de quatro anuidades. A decisão foi tomada no dia 8 de maio pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmando sentença de ...

Publicada em: 13/05/2013 16:10:02
 
Homem que matou ex-companheira terá que ressarcir pensão paga aos filhos pelo INSS

      Homem que matou ex-companheira com onze facadas em 2009, no município de Teotônia (RS), terá que devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o valor total da pensão por morte paga aos dois filhos do casal desde a morte da mulher. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Tribunal ...

Publicada em: 10/05/2013 16:42:46
 
Rede de fast food deve reparação a cliente atingida por dejetos de fossa na fila do caixa

      Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram empresas de alimentos a indenizar consumidora que passou por situação vexatória na rede McDonald’s. O valor a ser pago a título de danos morais é de R$ 15mil. A decisão foi unânime.

Publicada em: 09/05/2013 16:28:55
 
STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores

      A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele n&atil ...

Publicada em: 08/05/2013 17:45:04
 
Grávida que teve dois falsos positivos para HIV será indenizada

      A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve sentença da Comarca de Criciúma, que confirmou a obrigação do Estado de Santa Catarina indenizar uma mulher em R$ 10 mil, por danos morais. Grávida em 2005, ela teve dois resultados positivos para HIV, foi impedida de ama ...

Publicada em: 07/05/2013 16:46:05
 
Perda em investimento de risco não dá direito a indenização

      A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado por um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) que buscava indenização após sofrer prejuízo decorrente de um investimento de risco. A sentença foi mantida conforme entendimento adotado, ...

Publicada em: 06/05/2013 16:31:07
 
Caixa terá que indenizar vítima de fraude em empréstimo

     O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à vítima de fraude de terceiro, que teria contraído empréstimo em seu nome no banco. A decisão oco ...

Publicada em: 03/05/2013 16:08:17
 
Agente de saúde que atua em residências tem direito a receber adicional de insalubridade

      Independentemente do local em que o profissional de saúde exerça sua função, a ele deve ser deferido o adicional de insalubridade. Foi com esse entendimento que a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma agente comunitária de saúde de rece ...

Publicada em: 02/05/2013 16:34:07
 
CORSAN não pode transferir empregado por falta de motivo e previsão contratual

      O empregador só pode transferir o seu empregado para outra cidade se o contrato de trabalho entabulado entre ambos previr essa possibilidade, além de comprovar a real necessidade de serviço. Por desconsiderar esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul considerou abusiva ...

Publicada em: 30/04/2013 16:28:04
 
Casal receberá reparação por decoração de casamento com flores murchas

      Uma empresa de paisagismo foi condenada pela 3ª Turma Recursal Cível do TJRS a devolver metade do valor pago por decoração de capela, bem como terá de indenizar o casal por danos morais.

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Publicada em: 29/04/2013 16:15:35
 
Imobiliária que dispensou exigências do locatário terá de indenizar aluguéis não pagos ao locador

      A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou uma imobiliária a pagar dívidas deixadas pelo locatário e por seu fiador, porque não tomou os cuidados devidos na análise dos cadastros e até mesmo dispensou exigências contratuais r ...

Publicada em: 26/04/2013 16:24:00
 
Menor trabalhadora rural em economia familiar faz jus a salário-maternidade

      A gestante que comprova trabalho no meio rural, em regime de economia familiar, mesmo menor de idade, tem direito a receber o benefício do salário-maternidade. A decisão foi tomada na terça-feira (23/4), em Florianópolis, pela Turma Regional de Uniformização (TRU), dos Ju ...

Publicada em: 25/04/2013 16:07:11
 
Acidente de trânsito sem vítimas não causa dano moral

     Apesar dos transtornos gerados por um acidente de trânsito, trata-se de inevitável aborrecimento a que estão expostos os motoristas de veículos que circulam diariamente nas vias públicas. Esse é o entendimento da 12ª Câmara Cível do TJRS, ao negar pedido de indeniza&c ...

Publicada em: 24/04/2013 16:23:32
 
Alimentos em valor fixo não incidem sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas

      A 4ª Turma do STJ decidiu que pensão alimentícia estabelecida em valor e periodicidade fixos não incide sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas.

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Publicada em: 23/04/2013 16:26:35
 
Dente fraturado por pedaço de osso em hamburguer gera indenização de R$ 10 mil a consumidor

      O hamburguer é sanduíche popular em quase todo o mundo. O consumidor R.L.D.O. comprou um e encontrou nele pedaço de osso no meio da carne, que teria causado fratura em um dente. Decisão da 3ª Câmara de Direito Privado determinou a indenização em fa ...

Publicada em: 22/04/2013 16:45:00
 
CEF terá que indenizar mulher que teve seu cartão de aposentadoria bloqueado em função de dívidas

      O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, nesta semana, a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma aposentada de Porto Alegre que teve seu cartão bancário de acesso à aposentadoria bloqueado em função ...

Publicada em: 19/04/2013 16:09:46
 
Juiz pode levantar saldo do FGTS de réu para pagamento de pensão alimentícia

      O juiz pode solicitar levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do réu para determinar pagamento de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento do Conselho da Justiça Federal, definido no enunciado 572, aprovado na VI Jornada de Direito Civil em março de 2013. O ...

Publicada em: 18/04/2013 16:13:08
 
Concessionária da Free Way indenizará por carro quebrado em colisão com boi caído na pista

      A concessionária responsável pela manutenção e administração da Free Way, no Rio Grande do Sul, deverá pagar R$ 22,3 mil a uma motorista que capotou seu veículo ao colidir com o corpo de um bovino caído sobre a rodovia. Decisão da 3ª Câmara ...

Publicada em: 17/04/2013 16:18:52
 
STJ mantém decisão que dividiu pensão por morte entre duas ex-companheiras simultâneas

      Por razões processuais, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que reconheceu a divisão de pensão por morte entre duas ex-companheiras do falecido.

Publicada em: 16/04/2013 16:16:07
 
Justiça gaúcha proíbe Banco do Brasil de cobrar tarifa de emissão de boleto bancário em todo o país

      A 20ª Câmara Cível do TJRS determinou que o Banco do Brasil não poderá mais cobrar a tarifa do boleto bancário de seus clientes. A instituição bancária também foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2 milhões. A deci ...

Publicada em: 15/04/2013 16:26:44
 
Supremo entende que ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada

      Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O debate ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607056, cujo tema constitucional teve repercussão geral reconhecida pelo Plená ...

Publicada em: 12/04/2013 16:50:52
 
Justiça nega pagamento de 1/3 de férias a professora sobre 60 dias de recesso escolar

      Uma professora da rede estadual de ensino ajuizou ação contra o Estado de Santa Catarina para receber gratificação equivalente a 1/3 sobre férias, referente ao período de 60 dias de recesso. A 4ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve a decisão da com ...

Publicada em: 11/04/2013 16:37:29
 
DNIT é condenado a indenizar mulher atropelada por falta de acostamento

      O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais e estéticos a uma moradora de Xaxim, no oeste catarinense, atropelada em fevereiro de 2009, na BR 282. A decisão ocorreu na última semana, durante julgamento ...

Publicada em: 10/04/2013 16:13:59
 
Igreja terá que indenizar ex-vizinha por barulho excessivo em cultos

      A Igreja Universal do Reino de Deus indenizará mulher que teve de se mudar para continuar o tratamento de saúde devido ao barulho emitido nos cultos. Vizinha a um dos templos da instituição religiosa, na Comarca de Capão da Canoa, a autora da ação indenizatória rec ...

Publicada em: 09/04/2013 16:13:55
 
Banco é responsável por pagamento de cheque adulterado

      A responsabilidade bancária pelo pagamento de cheques adulterados, mesmo com fraude tecnicamente sofisticada, é objetiva. Por isso, o banco deve indenização ao cliente que teve descontado valor mais de 80 vezes superior ao do título emitido. A decisão é da Quarta Turma do ...

Publicada em: 08/04/2013 16:09:38
 
Adolescente que sofreu bullying praticado por colega receberá reparação de R$ 10 mil por dano moral

      Os pais de uma adolescente terão que indenizar em R$ 10 mil, a título de danos morais, jovem que foi ofendida na escola e nas redes sociais. Conforme as provas apresentadas no processo, a ré chamou a autora de ‘escrota’, ‘homem mirim’, ‘inimiga’, ‘infantil’, entre outros, além de ter motiv ...

Publicada em: 05/04/2013 16:09:44
 
Negada indenização a mulher que teve espermatozoides identificados em exame de urina

      Juízes da 3ª Turma Recursal Cível do RS confirmaram sentença que negou provimento de reparação por danos morais para mulher que teve constatado em um exame de urina a presença de espermatozóides.

Publicada em: 04/04/2013 16:07:22

 
Aluguéis de bem de família também são impenhoráveis

      O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou à Fazenda Nacional que devolva valores depositados em juízo provenientes de aluguel de imóvel impenhorável. A decisão, da 2ª Turma da Corte, foi tomada em julgamento realizado na última semana.

Publicada em: 03/04/2013 16:06:14
 
União indenizará em R$ 10 mil trabalhador proibido de entrar em audiência por usar camiseta regata

      A União foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um trabalhador que foi impedido de participar de audiência na Justiça do Trabalho de Cascavel (PR) por estar vestindo camiseta regata. A decisão, tomada na última semana pela 4ª Turma do Tribuna ...

Publicada em: 02/04/2013 16:18:16
 
Reajuste de plano de saúde de 150% é abusivo

      Por considerar abusivo um aumento de 150% no valor do plano de saúde de um cliente na faixa etária dos 60 anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Amil diminua o reajuste para 50% e devolva o valor pago a maior, corrigido e com juros.

Publicada em: 01/04/2013 16:07:23
 
Hyundai indenizará consumidora gaúcha por vender veículo faturado para outra pessoa

      Consumidora gaúcha da marca Hyundai, residente em Venâncio Aires, conquistou em ação judicial o direito de ser indenizada pela fábrica da Hyundai por falha na prestação de serviço executada pela concessionária. O caso confirma a teoria da aparência.

Publicada em: 28/03/2013 16:10:17
 
Justiça determina fornecimento de medicamento mesmo sem registro na Anvisa para tratar doença rara

      O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao estado do Paraná e à União que forneçam, em 30 dias, o medicamento Cystagon a uma criança. Ela sofre de uma doença rara denominada Cistinose, de origem genética e que pode levar à morte. A de ...

Publicada em: 27/03/2013 16:27:03
 
Município indenizará familiares de paciente que morreu por falha em diagnóstico de Gripe A

      O Município de Santa Maria terá que indenizar esposa e filhas de paciente que morreu por consequência dos efeitos da Gripe A. De acordo com os magistrados da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, demonstrada a falha do posto de saúde em não ministrar o m ...

Publicada em: 26/03/2013 16:28:50
 
Concessionária é quem deve provar que falha elétrica não danificou aparelhos

      Se um equipamento for danificado por falha elétrica, a companhia de energia deve indenizar o consumidor ou provar que não houve relação entre o problema no fornecimento e o dano causado. Além disso, as concessionárias também não devem criar dificuldades para indeni ...

Publicada em: 25/03/2013 16:35:58
 
Empregado pode ser demitido por justa causa por e-mails pornográficos

      A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de um empregado da Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. pelo qual buscava reverter, no TST, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que considerou correta sua demissã ...

Publicada em: 22/03/2013 16:10:08
 
Casal é indenizado por ingerir pão mofado

     A Quarta Turma Recursal do TJ-RJ manteve, por unanimidade, sentença de primeira instância que condenou a Wickbold a pagar R$ 6.357,96, por danos morais e materiais, a um casal que consumiu pão mofado.

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Publicada em: 20/03/2013 16:10:00
 
Nova Súmula do STJ regula contribuições para Sesc e Senac por prestadores de serviço

      Empresas prestadoras de serviços devem contribuir com o Serviço Social do Comércio (Sesc) e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Esse é o teor da nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de número 499. A nova súmula faz ainda u ...

Publicada em: 19/03/2013 16:27:25
 
Determinada devolução de valores de IR descontados indevidamente sobre pagamentos acumulados

     O Imposto de Renda cobrado sobre benefícios pagos de forma acumulada deve ser calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido quitados, não cabendo aplicar as tabelas da data do efetivo pagamento. A decisão é da 21ª Câmara Cível do TJRS, ...

Publicada em: 18/03/2013 16:07:37
 
TRF4 amplia lista de doenças para retirada do FGTS

      O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ontem (13/3) a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e ampliou as hipóteses de levantamento do FGTS. Conforme a decisão da 3ª Turma da corte, o fundo poderá ser retirado também nos casos de doenças grav ...

Publicada em: 15/03/2013 20:32:25
 
RGE terá que indenizar cliente que ficou vários dias sem luz

      A interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de temporal não se caracteriza como fato imprevisto. Com esse entendimento, o Terceiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou recurso de embargos infringentes interpostos pela Rio Grande Energia S.A. (RGE).

Publicada em: 14/03/2013 16:51:34
 
Negado pedido de custas médicas veterinárias gratuitas pelo Estado

      Em decisão monocrática, o Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, da 22ª Câmara Cível do TJRS, confirmou sentença de 1º Grau, negando pedido de autora para que o Estado do Rio Grande do Sul pague o tratamento medicamentoso e eventual intervenção cir&uacut ...

Publicada em: 13/03/2013 16:40:49
 
Execução de cheque exige sua apresentação no prazo legal

      Para poder ser executado, o cheque deve ter sido apresentado à instituição financeira. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro Luis Felipe Salomão, a falta de comprovação do não pagamento do título retir ...

Publicada em: 12/03/2013 16:24:03
 
Justiça decide que agropecuária que vende medicamentos não precisa contratar veterinário

      Comércio agropecuário, mesmo que venda medicamentos e animais vivos, não precisa contratar médico-veterinário responsável, nem pagar anuidade ao conselho profissional da categoria. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ...

Publicada em: 11/03/2013 16:38:45
 
Seguro é devido se álcool não foi motivo exclusivo de acidente

      A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC acatou apelo de uma beneficiária de seguro por acidentes automobilísticos contra sentença que lhe negara a cobertura do benefício por embriaguez do condutor do carro - seu falecido pai. A filha, inconformada com a sentença de primeiro gr ...

Publicada em: 08/03/2013 16:09:02
 
Justiça anula multas de trânsito de condutor que teve a moto clonada

      O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, em julgamento realizado na última semana, anular multa de trânsito imputada ao proprietário de uma moto que teve seu veículo clonado. Conforme o relator da decisão, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, s ...

Publicada em: 07/03/2013 16:27:37
 
Abandono afetivo é fato da vida, diz TJ-RS ao negar dano moral

      O distanciamento afetivo entre pais e filhos não é situação capaz de gerar dano moral, nem implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. É mero fato da vida.

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Publicada em: 06/03/2013 16:51:24
 
Trabalhador rural que deixa a atividade pode receber aposentadoria especial

      A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou entendimento de que o segurado pode obter aposentadoria rural por tempo de serviço mesmo que tenha se afastado da atividade rural por tempo superior a três anos. Segundo a decisão, proferida na &uacut ...

Publicada em: 05/03/2013 16:20:02
 
PIS-PASEP e FGTS de pessoa falecida podem ser sacados sem inventário

      Em julgamento realizado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo juiz da Vara de Sucessões da Comarca de Campo Grande, nos autos da Aç&at ...

Publicada em: 04/03/2013 16:05:51
 
Injustamente acusada de usar dinheiro falso, mulher receberá indenização de lotérica

      A acusação de uso de dinheiro falso, com abordagem policial, resultou na obrigação de uma lotérica em indenizar uma cliente em R$ 5 mil, por danos morais. Ela ajuizou ação depois de ter a autenticidade do dinheiro que utilizava para pagar contas questionada. Policiais mil ...

Publicada em: 01/03/2013 16:33:39
 
Empregado prestará serviço comunitário por uso de atestado médico falso

      A 1ª Câmara Criminal do TJ-SC condenou o empregado de um posto de combustíveis à pena de prestação de serviços à comunidade, pelo uso de atestado médico falso para justificar faltas ao trabalho. O réu afirmou que teve problemas de saúde e não p& ...

Publicada em: 28/02/2013 16:36:08
 
Concessão de benefício assistencial deve levar em conta contexto familiar

      A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, em julgamento realizado nesta terça-feira (26/02), reafirmou o entendimento segundo o qual o critério econômico para a concessão de benefício assistencial à pess ...

Publicada em: 27/02/2013 17:00:08
 
Homem que ficou preso em elevador por mais de uma hora será indenizado

      A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro acolheu por unanimidade o voto do juiz Antonio Aurélio Abi-Ramia Duarte e condenou o condomínio do prédio comercial Centro Profissional Prima e os Elevadores Ideal a pagarem R$ 1.800, a título de danos morais, a A ...

Publicada em: 26/02/2013 16:17:14
 
Supremo reconhece direito de benefício mais vantajoso a segurado do INSS

      Os ministros do STF reconheceram, por maioria dos votos (6x4), o direito de cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, desde que já preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria.

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Publicada em: 25/02/2013 16:13:13
 
Postagem de fotos íntimas de ex-namorada na Internet gera responsabilização por dano moral

      Mulher será indenizada por danos morais em razão da publicação de suas fotos íntimas na rede mundial de computadores. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aumentou de R$ 15 mil para 30 mil a condenação do ex-namorado por d ...

Publicada em: 22/02/2013 16:16:43
 
Fabricante de colchões magnéticos é condenada por publicidade enganosa

      Os Desembargadores da 9° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negaram apelo de distribuidora de colchão magnético que não comprovou as propriedades medicinais do produto. A venda foi efetuada a uma senhora de 80 anos, mediante desconto do valor da compra d ...

Publicada em: 21/02/2013 16:12:03
 
40 mil ações sobre vale-alimentação de servidores do Estado poderão prosseguir após decisão do STF

      Por sete votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não conhecer (não julgar o mérito) do Recurso Extraordinário 607607, que discutia o dever de reajuste mensal, pelo governo do Rio Grande do Sul, do valor de vale-alimentação, com base na Lei Est ...

Publicada em: 20/02/2013 16:09:11
 
Justiça amplia para até três anos prazo para autônomo desempregado requerer benefícios ao INSS

      O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) amplie o prazo em que o autônomo continua com direitos de segurado sem pagar a contribuição se comprovar que está desempregado. Com isso, o beneficiário passa a ter at&eacu ...

Publicada em: 19/02/2013 16:12:11
 
Motorista que passa em sinal amarelo é responsabilizado por acidente fatal

      A Câmara Especial Regional de Chapecó (TJ-SC) confirmou sentença da comarca de Chapecó e determinou o pagamento de R$ 20 mil por danos morais à mãe de um motoqueiro, morto em acidente de trânsito em 2008. O rapaz foi atingido por um caminhão que atravessou sua frente em v ...

Publicada em: 18/02/2013 16:30:36
 
Empresas obtém direito de restituição da contribuição previdenciária paga sobre um terço de férias

      O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) alinhou sua jurisprudência à do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e considerou ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre um terço de férias. A decisão da 1ª Turma foi tomad ...

Publicada em: 15/02/2013 16:22:04
 
Unisinos indenizará pais de jovens que morreram em excursão

     Pais de dois adolescentes falecidos em excursão receberão indenização da Universidade do Vale do Rio dos Sinos no valor de R$ 90 mil para cada um, além de pensão até a data em que as vítimas completariam 65 anos. A decisão é da 5ª Câmara Cí ...

Publicada em: 14/02/2013 16:23:56
 
Seguradora cobrava após morte do segurado, mas negou pagamento de apólice

      A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC manteve sentença que condenou uma seguradora a pagar R$ 30 mil corrigidos, a título de indenização por morte de um homem demitido pouco antes de falecer. Os desembargadores afirmaram que o contrato estava em plena vigência, portanto os va ...

Publicada em: 13/02/2013 16:12:49
 
Consumidor que não segue instruções do produto não tem direito à indenização

      Desembargadores da 9º Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, negaram pedido de indenização por danos morais e materiais a consumidora que teve reação alérgica após aplicar tintura nos cabelos.  A decisão confirma a sentença proferida na Comarca de ...

Publicada em: 08/02/2013 16:10:18
 
Contribuição previdenciária não incide sobre adicional por assiduidade

      A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que contribuição previdenciária não pode incidir sobre a verba conhecida como "adicional por assiduidade", a que tem direito determinados servidores públicos.

Publicada em: 07/02/2013 16:25:50
 
Tam terá que pagar indenização a passageiro que viajou em assento molhado

      Foi confirmada pela 3ª Turma Cível do TJDFT a sentença da juíza da 11ª Vara Cível de Brasília, que condenou a empresa aérea Tam a pagar R$ 3 mil de danos morais a um passageiro que viajou em assento molhado.

Publicada em: 06/02/2013 16:38:33

 
TJ desfaz venda de colheitadeira defeituosa que deixou agricultores na mão

      A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC manteve sentença que rescindiu contrato firmado entre dois agricultores e uma revenda de maquinário e determinou a devolução de uma colheitadeira defeituosa, bem como do valor pago, declarando, assim, indevido o valor do saldo do negócio. Os ...

Publicada em: 05/02/2013 16:12:46
 
Igreja Universal do Reino de Deus terá de devolver quantia doada por fiel

      A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou sentença da 9ª Vara Cível de Brasília, que determinou à Igreja Universal do Reino de Deus a devolução de R$ 74.341,40, doados por uma fiel que posterior ...

Publicada em: 04/02/2013 15:44:20
 
Discussão sobre patrimônio não pode impedir ex-marido de casar novamente

      Eventual pendência na divisão dos bens é incapaz de obstaculizar o decreto do divórcio. Assim decidiu a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC, ao analisar o recurso de uma mulher, separada do marido, que não queria a dissolução do vínculo matrimonial.

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Publicada em: 01/02/2013 15:54:29
 
Liminar determina exclusão de comentários ofensivos no Facebook sob pena de multa

      A 1ª Vara Cível de Sorocaba (SP) concedeu liminar em ação proposta contra o Facebook e um usuário da rede social. A autora alegava que, após pedir demissão do trabalho, o irmão de sua gerente publicou mensagens que a ofenderam.

Publicada em: 31/01/2013 15:50:24

 
Indenização por assédio sexual a ex-colega de trabalho

      A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou homem por assediar sexualmente sua ex-colega de trabalho, prometendo uma nova chance na empresa. A decisão foi unânime e confirma a sentença proferida na Comarca de Santa Cruz do Sul.

Publicada em: 30/01/2013 16:36:23

 
Motorista que atinge motociclista ao abrir porta do carro sofre condenação

      A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC manteve sentença que condenou um motorista ao pagamento de R$ 10,2 mil, a  título de indenização por danos morais e materiais, a  um motociclista vítima de acidente. Os autos dão conta que o motorista, ao abrir a porta p ...

Publicada em: 29/01/2013 16:35:03
 
Consumidora demora 10 meses para reclamar de vício em produto e perde direito de reparação

      A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve a decisão da comarca do mesmo município que julgou improcedente o pedido de indenização formulado por uma senhora. A autora comprou um computador e verificou que havia um problema ao ligá-lo, mas resolveu reclamar com a ve ...

Publicada em: 28/01/2013 15:52:41
 
Cliente de restaurante receberá R$ 12 mil de indenização por barata na comida

      O desembargador Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou o Restaurante Rio Novo Fazendola a indenizar em R$ 12 mil, por danos morais, a cliente Cristiane Aline Bessa. A autora da ação relatou que adquiriu uma refei& ...

Publicada em: 25/01/2013 16:32:09
 
Doença preexistente omitida em seguro de vida não impede indenização se não for causa da morte

      A omissão de informações sobre doença preexistente, por parte do segurado, quando da assinatura do contrato, só isentará a seguradora de pagar a indenização em caso de morte se esta decorrer diretamente da doença omitida. Se a causa direta da morte for outra, e m ...

Publicada em: 24/01/2013 16:47:23
 
Companhia elétrica pagará a produtor de fumo mil reais por hora sem energia

      Onze horas que causaram danos de quase R$ 11 mil. Este foi o valor arbitrado a título de indenização na comarca de Ituporanga (SC), e mantido após recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que a Celesc deverá pagar a um produtor de fumo pela deterioração do ...

Publicada em: 23/01/2013 15:08:21
 
Secretária que se sentiu ofendida com cartão não ganhará indenização por dano moral

      A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul confirmou sentença que livrou a filial de uma distribuidora de aço em Caxias do Sul de pagar dano moral à assistente de vendas que se sentiu ofendida com o teor do cartão recebido no ‘‘Dia da Secretária’ ...

Publicada em: 22/01/2013 16:41:15
 
Prática abusiva: Editora Abril terá que indenizar cliente por renovação automática de assinatura

      O Juizado Especial de Brazlândia (DF) condenou a Editora Abril a pagar indenização por danos morais a um consumidor, devido à renovação automática de contrato de fornecimento de produtos, sem a anuência deste. A empresa apelou, mas o recurso não foi conhecido, ...

Publicada em: 21/01/2013 15:52:40
 
Família de homem que faleceu após ser vacinado contra febre amarela receberá indenização

      Uma moradora de Marau (RS) e seu filho receberão indenização por danos morais e materiais devido à morte do companheiro/pai ocorrida após aplicação de vacina contra a febre amarela, oferecida pelo governo à população em 2009. A decisão foi tomada pe ...

Publicada em: 18/01/2013 16:34:57
 
Perda de conexão em voo e de embarque em cruzeiro gera dano moral

      Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenaram a empresa United Airlines S.A ao pagamento de indenização para passageira que perdeu cruzeiro marítimo no Caribe por não chegar na hora do embarque. Ela perdeu conexão do v ...

Publicada em: 17/01/2013 16:58:26
 
Empresa não pode ser multada por não conseguir preencher cota de empregados deficientes

      Uma empresa não pode ser apenada por não ter preenchido todas as vagas destinadas a deficientes físicos e reabilitados, caso tenha tentado preencher a cota e não conseguiu pela precariedade e carência de profissionais reabilitados pela Previdência Social ou com deficiência. O ent ...

Publicada em: 16/01/2013 16:48:53
 
Consumidor inscrito irregularmente 32 vezes no SPC receberá R$ 30 mil

      A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina majorou de R$ 10 mil para R$ 30 mil o valor da indenização a ser bancada por uma instituição financeira em benefício de um consumidor cujo nome foi inscrito, de forma irregular, 32 vezes no cadastro ...

Publicada em: 15/01/2013 16:10:45
 
Venda casada, uma prática que lesa o consumidor

     A venda casada está presente na vida do consumidor. Jornais vendidos com fascículo de cursos, sanduíches que vêm com o brinquedo, venda de pacotes de turismo atrelado ao seguro. Diversas são as formas de dinamizar o mercado. Mas quando a prática de subordinar a venda de um produto a outro & ...

Publicada em: 14/01/2013 16:40:45
 
Vício oculto em carro vendido autoriza rescisão de contrato por cliente

     A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC rejeitou recurso contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de uma picape GM/S10, bem como determinou que a ré - mediante a entrega do bem - devolva a quantia paga pelo autor, corrigida, além de R$ 10 mil por danos morais, tudo em razão ...

Publicada em: 11/01/2013 16:30:21
 
Consumidora receberá R$ 4 mil por atraso em montagem de armários

      Uma consumidora receberá R$ 4 mil por danos morais da Ricardo Eletro. Ela comprou armários de cozinha em uma das lojas da ré, mas os mesmos demoraram quase um ano para serem montados. A decisão é da desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, da 15ª Câmara Cível do Tri ...

Publicada em: 10/01/2013 16:28:02
 
Aluno de Cruz Alta que se machucou em aula de Educação Física ganha direito à indenização

      A 6° Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, manteve indenização a estudante que sofreu lesões graves após queda ocorrida durante prática de atividade física em escola municipal de Cruz Alta. A decisão confirma a sentença proferida na Comarca de Cruz Al ...

Publicada em: 09/01/2013 16:19:26
 
Saiba mais sobre a jornada de trabalho 12X36 horas, comum em hospitais e empresas de vigilância

      A chamada jornada 12x36 horas – em que o empregado trabalha 12 horas e descansa 36 horas – muito comum em empresas de vigilância e em hospitais, é um tema recorrente na Justiça do Trabalho. Em 2012 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) sumulou o tema para orientar as decisões profe ...

Publicada em: 08/01/2013 17:04:42
 
Imóvel financiado e não quitado não pode ser partilhado na totalidade com a separação do casal

      Os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS, em julgamento de dissolução de união estável, entenderam que a partilha de imóvel não quitado do ex-casal deve envolver somente o que foi pago na vigência da união.

Publicada em: 07/01/2013 16:16:16

 
Concessionária e seguradoras terão que pagar pensão a pai de menina que morreu eletrocutada

     O pai de uma menina que morreu após sofrer descarga elétrica, causada por um fio de alta tensão que estava caído no chão, receberá pensão até a data em que a menina completaria 65 anos. Os magistrados da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ...

Publicada em: 04/01/2013 14:55:23
 
Homem é indenizado por uso indevido de jazigo em cemitério municipal

      A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Município de Cantagalo, na Região Serrana do Rio, a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, Sérgio Luiz da Cruz. Ele alega que possui um jazigo perpétuo no cemitério municipal e ao visitar o lo ...

Publicada em: 03/01/2013 15:29:32
 
Depoimento de policial vale para condenar por desacato

      O depoimento de policiais, como agentes públicos que apuram a ocorrência de fatos ilícitos, merece toda credibilidade, se nada, nos autos, depuser contra sua idoneidade. Com esse entendimento, pacificado na jurisprudência, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Gran ...

Publicada em: 02/01/2013 15:52:15
 
TRF4 declara que é inconstitucional incriminar motorista por fugir de local de acidente

      A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou inconstitucional, em sua última sessão de 2012, realizada no dia 19 de dezembro, o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê pena de seis meses a um ano ou multa a condutores de veíc ...

Publicada em: 28/12/2012 16:18:20
 
Atraso em nova ligação de energia elétrica gera dever de indenizar

     Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiram, por unanimidade, condenar a Rio Grande Energia S.A por demora na prestação de serviço.  A decisão da 22ª Câmara Cível confirmou, em parte, a sentença do Juízo do 1º Grau.

Publicada em: 27/12/2012 10:35:43
 
Justiça aplica CDC e Google indenizará internauta por página com ofensas no Orkut

      Por não retirar do ar a página do Orkut, Google pagará R$ 8 mil reais de indenização. A condenação foi decidida pela 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao analisar apelação cível impe ...

Publicada em: 26/12/2012 16:18:03
 
Justiça gaúcha nega anulação de registro, mesmo com exame que excluiu paternidade

       A paternidade socioafetiva (vínculo de afeto) estabelecida entre pai e filha deve se sobrepor à verdade biológica. Com esse entendimento, o Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, negou o pedido de homem que pretendia desconstituir a paternidade. Para o ma ...

Publicada em: 21/12/2012 16:17:08
 
Salário-maternidade de 120 dias deve ser concedido para mães adotivas independente da idade

      A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), durante julgamento realizado nesta quarta-feira (19/12), declarou inconstitucional a parte final do caput do artigo 71-A da Lei nº 8.213/91, garantindo que o INSS conceda salário-maternidade pelo período de 120 dias a seguradas ...

Publicada em: 20/12/2012 16:21:46
 
Cobrança, sem excessos, no local de trabalho não enseja dano moral

       A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC manteve decisão da comarca de Lages (SC) que, por sua vez, negou indenização por danos morais pleiteada por um comerciário. O autor alegou ter sofrido ofensa ao receber a visita de um cobrador em seu local de trabalho, após adquirir um ...

Publicada em: 19/12/2012 16:48:23
 
Seguradora deve pagar sinistro conforme valor cobrado pelo prêmio mensal

      A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que condenou uma seguradora a pagar valor de seguro - R$ 100 mil - a uma mulher que teve sua casa totalmente consumida pelo fogo.

Publicada em: 18/12/2012 16:21:10

 
Mãe de Passo Fundo é autorizada a pedir laqueadura de filha viciada em crack

      A mãe é parte legítima para pedir ao Poder Publico que providencie a laqueadura tubária da filha dependente de crack, se esta se mostra incapaz de gerenciar a própria vida, mesmo sendo maior de idade. Com deste entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justi&cced ...

Publicada em: 17/12/2012 16:04:30
 
Pet Shop indenizará em R$ 10 mil dona de cadela que fugiu e morreu atropelada

      Os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenaram a clínica veterinária Parada Animal a pagar uma indenização no valor de R$10 mil, por danos morais, à dona de uma cadela poodle.

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Publicada em: 14/12/2012 16:34:25
 
Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal

      A teoria dos atos próprios e a boa-fé objetiva autorizam, no caso concreto, a validação de promissória que não observou regras formais. Assim, ainda que a norma cambiária internacional exija que a assinatura da nota seja de próprio punho, o devedor que reconhece te ...

Publicada em: 13/12/2012 16:17:37
 
Vizinha deverá indenizar por interromper festa de debutante

    A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma vizinha pague indenização de R$ 8 mil por ter causado a interrupção de uma festa de debutante.

Publicada em: 12/12/2012 16:32:00

 
Justiça determina implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em 45 dias no RS

      O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou nesta segunda-feira (10/12) que as gerências executivas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de todo o Estado do Rio Grande do Sul implantem automática e provisoriamente os benefícios de auxílio-doença e apo ...

Publicada em: 11/12/2012 16:51:03
 
Cliente acusada de furto indevidamente receberá indenização

      Acusada injustamente por funcionários de um supermercado em Praia Grande, litoral paulista, de furtar um carrinho de bebê no qual transportava o seu filho recém-nascido, de marca e modelo idênticos ao que é comercializado no estabelecimento, uma consumidora deverá ser indenizada p ...

Publicada em: 10/12/2012 17:11:23
 
Xingamento a empregado com palavrões por meta de vendas gera indenização por dano moral

      A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reformou sentença e mandou uma empresa pagar R$ 5 mil, por danos morais, a trabalhador xingado com palavras chulas, desrespeitosas e inadequadas pelos superiores.

Publicada em: 07/12/2012 15:49:55

 
Município pagará conserto de moto acidentada em rua sem sinalização

     A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da comarca de Criciúma e determinou que o Município de Criciúma pague os danos materiais sofridos por um motociclista em acidente. No dia 24 de outubro de 2010, quando trafegava por u ...

Publicada em: 06/12/2012 14:25:33
 
Assédio Moral: Hospital indenizará auxiliar de enfermagem gaúcha ofendida por médico

      A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul aumentou de R$ 7 mil para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais devido a uma auxiliar de enfermagem do Hospital Conceição, de Porto Alegre. Ela ajuizou ação indenizatória em plena vig&e ...

Publicada em: 05/12/2012 17:03:22
 
Justiça reconhece direito a adicional de insalubridade para trabalhador rural em exposição ao sol

      A Justiça do Trabalho deferiu adicional de insalubridade a um trabalhador rural por ter ficado exposto, durante trabalho pesado na lavoura de cana-de-açúcar, a temperaturas entre 26,8ºC e 32ºC, índices que ultrapassam o limite de tolerância de exposição ao calor de 25&ord ...

Publicada em: 04/12/2012 18:34:39
 
Operadora indenizará clientes em R$ 15 mil por cancelar linha sem aviso prévio

      A Brasil Telecom S.A. foi condenada a pagar a dois clientes a quantia de R$ 15.000,00, a título de indenização por dano moral, em razão da falta de prévia comunicação de cancelamento de linha telefônica.

Publicada em: 03/12/2012 15:29:24

 
Cliente será indenizado por prejuízos com golpe de cartão preso em caixa eletrônico

      Um juiz de Campo Grande (MS) julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado por um cliente contra o Banco do Brasil, condenado-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.488,00.

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Publicada em: 30/11/2012 17:13:47
 
Empregado que não teve carteira assinada ganha direito a reparação por danos morais

      Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gera o direito à reparação ao empregado por dano moral. A decisão obrig ...

Publicada em: 29/11/2012 16:11:11
 
Produtor Rural Pessoa Física poderá pedir restituição de Funrural

      O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra) e considerou ilegal o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural ...

Publicada em: 28/11/2012 17:31:51
 
Condutor que não conseguiu transferir veículo para seu nome por dívida de um centavo será indenizado

      A 1ª Câmara Cível do TJRS condenou o DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais ao motorista que não conseguiu fazer a transferência de propriedade de seu veículo por dívida de R$ 0,01, referente à diferença de multa. Na Justiça, o ...

Publicada em: 27/11/2012 14:59:00
 
Tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato

      A fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do Banco Central. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justi&cced ...

Publicada em: 26/11/2012 14:41:05
 
Desconto em folha de servidor gaúcho deve se limitar a 30% dos vencimentos

    Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos.

    ...

Publicada em: 23/11/2012 15:19:41
 
Banco deve indenizar cliente por não informar sobre contraordem em cheques

      A entrega de cheques bloqueados e sem aviso, com a devolução deles por contraordem da própria gerência, resultou na condenação de um banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15 mil a uma cliente. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC acatou em parte a ...

Publicada em: 22/11/2012 15:15:31
 
Homem indenizará ex-mulher que entrou em depressão por ofensas físicas e verbais

      As sucessivas ofensas e ameaças proferidas por ex-marido, que se estenderam mesmo com o fim do casamento e causaram depressão em uma mulher, levaram à condenação do réu pagar indenização no valor de R$ 10 mil. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do ...

Publicada em: 21/11/2012 16:28:45
 
Empregado ganhará férias em dobro porque recebeu salário após início do descanso

      O pagamento da remuneração das férias, que compreende o terço constitucional e o período respectivo, deve ser feito até dois dias antes do início do afastamento, conforme prevê o artigo 145, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

...
Publicada em: 20/11/2012 15:26:58
 
Consumidora que sofreu alergia com bronzeador não tem direito a indenização

      Acórdão da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve decisão de primeira instância que não concedeu indenização a uma consumidora que teve reação alérgica após utilizar um bronzeador às vésperas de uma viagem ao Norde ...

Publicada em: 19/11/2012 16:42:17
 
Banco deve indenizar analfabeto inscrito no SPC por contrato fraudado

     O Banco do Brasil deve pagar R$ 8 mil de indenização, por danos morais, a um morador de Pelotas (RS) que teve o seu nome inscrito, indevidamente, no Serviço de Proteção de Crédito (SPC). O autor da ação provou que, sendo analfabeto, não poderia ter assinado o contrato ...

Publicada em: 16/11/2012 14:43:30
 
Banco indenizará cliente obrigado a esvaziar tanque de combustível após ter cartão bloqueado

      A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC fixou em R$ 20 mil indenização por danos morais a um homem humilhado num posto de combustíveis, com a retirada da gasolina que acabara de ser bombeada para o tanque de seu veículo, diante dos olhares de todos os presentes. O fato se deu em raz& ...

Publicada em: 14/11/2012 15:47:59
 
Liminar suspende aumento da alíquota da previdência dos servidores do Estado

      Os desembargadores do Órgão Especial do TJRS concederam ontem (12) o pedido de liminar feito pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública para suspender a elevação contribuição previdenciária dos servidores do Estado, de 11% para ...

Publicada em: 13/11/2012 15:23:14
 
Rede de Supermercados deve indenizar criança confundida com pedinte

      A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou que uma rede de supermercados deverá indenizar em dez salários mínimos (R$ 6.220) uma criança por ter sido confundida como pedinte dentro de uma de suas lojas.

Publicada em: 12/11/2012 13:29:27

 
Ministros do TST analisam se amizade em rede social pode impugnar testemunha

      A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho começou a discutir, na sessão desta terça-feira (6/11), se recados trocados entre amigos de redes sociais constituem prova de amizade íntima suficiente para caracterizar a suspei& ...

Publicada em: 09/11/2012 16:47:55
 
Embriaguez isenta seguradora de veículos

      A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da comarca de Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, que eximiu uma seguradora de veículos de indenizar um segurado que capotou quando dirigia embriagado.

Publicada em: 08/11/2012 13:25:03

 
Pensionista do INSS receberá indenização por desconto de empréstimo não contratado

      Um motorista receberá R$ 5 mil por danos morais de uma instituição bancária, em razão de desconto indevido na pensão por morte da esposa. Decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca de Palmitos (SC) na açã ...

Publicada em: 07/11/2012 14:43:04
 
Motorista será indenizado pelo Estado por multa indevida

      O Estado do Rio Grande do Sul terá de indenizar motorista por dano moral, pela negativa de renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por infração indevidamente atribuída.

Publicada em: 06/11/2012 15:15:25

 
Banco terá que indenizar cliente assaltado em estacionamento de agência

      Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo mandou que uma instituição bancária e uma empresa de estacionamentos indenizassem um cliente assaltado à mão armada após sair da agência, em mais um golpe da “ ...

Publicada em: 05/11/2012 14:39:25
 
União terá que indenizar mulher que teve CPF e título eleitoral obtidos em seu nome por falsária

      O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a União, na última semana, a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma moradora de Curitiba que teve CPF e título de eleitor obtidos por uma falsária em seu nome junto à Caixa Econômica ...

Publicada em: 01/11/2012 16:24:05
 
R$ 30 mil de indenização por restrição de crédito indevida que durou 14 meses

       A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC majorou de R$ 5 mil para R$ 30 mil o valor de indenização por danos morais arbitrada em benefício de uma consumidora que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, mesmo com suas contas em dia. A condenação recaiu sobre uma loja de ...

Publicada em: 31/10/2012 16:13:23
 
Negada indenização a consumidora acusada de utilizar nota falsa em compras

      A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização a uma cliente que, ao comprar mercadorias em um supermercado, foi acusada pelos funcionários do estabelecimento de efetuar o pagamento com nota falsa.

Publicada em: 30/10/2012 14:33:30

 
Produtor rural deve ser notificado pessoalmente de cobrança sindical

      A contribuição sindical rural é uma modalidade de tributo e implica no regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento é a notificação pessoal do devedor. Portanto, tal medida é imprescindível para a ...

Publicada em: 29/10/2012 17:07:59
 
Dono de açude não cercado indenizará família de criança que morreu afogada

      A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou decisão da comarca de Rio do Sul e condenou o dono de um açude a indenizar os pais de um jovem que faleceu afogado. O casal receberá R$ 150 mil, além de pensão mensal à mãe da data em ...

Publicada em: 26/10/2012 20:02:30
 
Falsificação de atestado médico valida dispensa por justa causa

       Um atestado rasurado resultou na dispensa por justa causa de um trabalhador da Witzenmann do Brasil Ltda. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, provimento ao Agravo de Instrumento que pedia análise do Recurso de Revista e reforma da sentença que entendeu ter a atitude c ...

Publicada em: 25/10/2012 15:23:52
 
Homem devolverá, com juros e multa, depósito feito por engano em sua conta

     Um correntista cuja conta bancária recebeu equivocadamente depósito de R$ 9 mil deverá proceder à devolução do dinheiro, acrescido de juros, e pagar multa de 1% sobre o valor da ação judicial por litigância de má-fé. A decisão, da comarca de Tu ...

Publicada em: 24/10/2012 15:12:10
 
Babá que trabalhava três dias por semana não consegue vínculo de emprego

      A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente ação movida por empregada que trabalhava como babá três vezes na semana. Ela pleiteava o reconhecimento do vínculo de emprego, mas a Turma não acolheu sua pretensão, pois entendeu que a prestaçã ...

Publicada em: 23/10/2012 14:43:42
 
Banco Santander terá que indenizar cliente por cobrança em conta não movimentada

      O Banco Santander terá que pagar indenização no valor de R$ 10 mil a correntista que teve seu nome lançado no cadastro de inadimplentes por cobrança indevida de encargos e tarifas em conta corrente que não era movimentada. Os magistrados da 15ª Câmara Cível do ...

Publicada em: 22/10/2012 15:09:35
 
Saiba qual a diferença ente separação e divórcio consensual ou litigioso

     O número de casamentos aumentou no Brasil: em 2010, foram registrados 977.620 matrimônios, um aumento de 4,5% em relação a 2009, de acordo com as estatísticas do Registro Civil, divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, nos últimos dez a ...

Publicada em: 19/10/2012 15:10:47
 
Normas do CDC também podem ser aplicadas na compra de veículo para uso profissional

       A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não impede a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A constatação de defeito em carro novo configura hipótese de vício do pro ...

Publicada em: 18/10/2012 14:18:26
 
Restaurante responsabilizado por arrombamento e furto em veículo

      O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes responde pelos eventuais danos e prejuízos a eles causados, em razão do dever de guarda e vigilância.

     ...

Publicada em: 17/10/2012 14:22:47
 
Inadimplência de 60 dias autoriza operadora cancelar plano de saúde

      O não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não nos últimos 12 meses de vigência do contrato, e a comprovação da notificação até o quinquagésimo dia de inadimplência, autorizam a rescisão contratua ...

Publicada em: 16/10/2012 14:59:50
 
Ex-mulher com boa situação econômica tem pensão cortada

 

      A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reverteu liminar concedida na comarca da Capital, para suspender a obrigação de um empresário bancar pensão alimentícia provisória de R$ 2,5 mil em b ...

Publicada em: 15/10/2012 16:15:21
 
Cartela de remédio dentro de garrafa de refrigerante gera indenização

     A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou a Bebidas Fruki S/A ao pagamento de indenização para consumidores que encontraram cartela plástica, semelhante a de um remédio, dentro de uma garrafa de refrigerante.

Publicada em: 11/10/2012 16:31:08

 
Justiça revê decisão que julgou casal na faixa dos 40 anos “velho” para adotar

      Um casal conseguiu no Tribunal de Justiça de Santa Catarina o direito de se cadastrar na fila de adoção após ter o pleito negado na comarca de origem, sob justificativa de que tinha idade avançada para adotar uma criança. O homem, de 48 anos, e a esposa, de 46, apelaram da decis&atil ...

Publicada em: 10/10/2012 14:47:44
 
Trabalhadora temporária demitida no período gestacional garante estabilidade

      A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo contratada por tempo determinado. Para os ministros do TST, as normas constitucionais que garantem proteção à maternidade e às crianças devem prevalecer sob os efeitos do contrato de trabalho. Com este ente ...

Publicada em: 09/10/2012 15:30:35
 
Segurado do INSS sem vara federal no domicílio pode optar por justiça federal ou estadual

      O segurado que reside em cidade que não é sede de vara federal pode optar por ajuizar ação de revisão de benefício na Justiça Federal com jurisdição sobre o município ou na Justiça estadual. O entendimento foi reafirmado pelo Superior Tribunal ...

Publicada em: 08/10/2012 15:12:38
 
Casal será indenizado por ‘pílula do dia seguinte’ que falhou

      A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o laboratório EMS a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, um casal, que para evitar uma gravidez indesejada, após manterem relações sexuais sem o uso de preservativo, usou a ‘pílula d ...

Publicada em: 05/10/2012 15:49:45
 
Banco é condenado por descontos não autorizados em conta e recebe multa por litigância de má fé

      A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC negou recurso de um banco contra sentença que o condenou a pagar 50 salários mínimos, a título de danos morais, a um cidadão cuja conta corrente apresentou desconto de R$4.999,99, sem que o correntista tivesse a menor responsabilidade pe ...

Publicada em: 04/10/2012 14:40:21
 
Justiça condena consumidores por ‘gato’ na rede de energia

      “A incidência do princípio da insignificância não pode estar baseada somente no possível valor do dano, devendo-se verificar o demérito da conduta dos réus, impregnada de total censurabilidade e relevância”. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cr ...

Publicada em: 03/10/2012 16:54:40
 
Empregada de aviário recebe adicional de insalubridade

     Apesar da Orientação Jurisprudencial 4 do Tribunal Superior do Trabalho considerar que o trabalho em aviário não se equipara às atividades exercidas em hospitais, ambulatórios, postos de vacinação ou tratamento de animais, estábulos ou cavalariças, o entend ...

Publicada em: 02/10/2012 16:34:36
 
Empresa só pode fiscalizar computadores e e-mails proibidos para uso pessoal

     Empresas podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos, desde que haja proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. Entretanto, o poder diretivo do patrão, decorrente do direito de propriedade, não é absoluto. Segundo entendimento da Justiça ...

Publicada em: 01/10/2012 16:29:52
 
Justiça gaúcha reconhece possibilidade jurídica de casamento homoafetivo

       Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu, no início da tarde desta quinta-feira (27/9), a possibilidade de que a união estável entre dois homens seja convertida em casamento. Com essa decisão, o pedido feito por casal de Caxias&n ...

Publicada em: 28/09/2012 16:22:53
 
Vendedora acusada de furtar celular de loja será indenizada em R$ 10 mil

      A Vivo Participações S.A. deverá indenizar em R$ 10 mil reais por danos morais uma vendedora acusada de furtar um aparelho de celular de uma de sua lojas. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer recurso da empresa manteve a condenação imposta pelo Tribunal Re ...

Publicada em: 27/09/2012 16:21:34
 
INSS cobra de empresa gastos com auxílio-doença

      O INSS resolveu entrar com a primeira Ação Regressiva Acidentária Coletiva do Brasil, cobrando de um frigorífico as despesas que teve ao conceder benefícios de auxílio-doença acidentários a 111 funcionários e ex-funcionários de uma empresa. A companhi ...

Publicada em: 26/09/2012 16:34:49
 
Pai desempregado e dependente químico leva avós a pagar pensão ao neto

      A Câmara Especial Regional de Chapecó do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que os avós paternos paguem pensão alimentícia no valor de 20% de sua pensão junto ao INSS para o neto. A decisão considerou a possibilidade dos avós e o fato do pai da ...

Publicada em: 25/09/2012 15:35:15
 
Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas

      A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ...

Publicada em: 24/09/2012 16:08:39
 
Concessionária de energia terá de indenizar cliente pela queima de aparelhos eletrônicos

      A concessionária de serviço público é responsável objetivamente pelos danos ocasionados aos consumidores. Com base nesse entendimento, por unanimidade os Desembargadores da 6º Câmara Cível negaram provimento à apelação interposta pela empresa Eletrocar ...

Publicada em: 21/09/2012 15:53:58
 
Aposentada de Palmitinho – RS obtém liminar para manter-se em plano de saúde coletivo

      Em processo patrocinado pelo escritório Girardi Advogados Associados, uma servidora municipal recém aposentada da cidade de Palmitinho – RS, obteve liminar para que as condições de seu plano de saúde coletivo mantido em convênio com referido município enquanto na ati ...

Publicada em: 19/09/2012 15:13:27
 
Gol Linhas Aéreas indenizará criança portadora de deficiência

      A Gol Linhas Aéreas foi condenada a pagar R$ 62 mil (100 salários mínimos) de reparação por danos morais a uma menina com paralisia cerebral por ter se negado a embarcar a criança e transportá-la no respectivo assento. Na ocasião, outubro de 2011, a companhia aér ...

Publicada em: 18/09/2012 13:49:32
 
Rescisão unillateral de seguro para grupo de idosos é abusiva

        A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC confirmou sentença da comarca de Blumenau e declarou a nulidade de cláusula abusiva em seguro de vida em grupo firmado por uma seguradora com grupos de segurados idosos. Ela previa a rescisão contratual unilateral. O Ministério Público ...

Publicada em: 17/09/2012 11:00:15
 
É possível incluir sobrenome do cônjuge depois do casamento

      É possível acrescentar o sobrenome do cônjuge ao nome civil durante o período de convivência do casal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso no qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina alegava n&atild ...

Publicada em: 14/09/2012 14:35:36
 
Sogra empresta casa para casal e após divórcio tenta cobrar aluguel da nora

      A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da comarca de Criciúma, que negou o pedido de uma sogra que queria cobrar alugueres da ex-nora. O casal residiu por quatro anos em um imóvel emprestado pela autora e, após o fim da união, ...

Publicada em: 13/09/2012 14:00:17
 
Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia por acidente de trânsito

      A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que deferiu à mãe de vítima de acidente automobilístico a penhora de 50% do imóvel pertencente ao motorista responsável. A decisão foi unânime.

Publicada em: 12/09/2012 13:24:20

 
Negado prêmio da Mega Sena a apostadores de bolão no RS

      A Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS) negou o pedido de 40 apostadores que pretendiam receber o prêmio acumulado do concurso nº 1.155 da Mega Sena, sorteado em fevereiro de 2010, no total de R$ 53 milhões. A sentença foi proferida pela juíza Susana Sbrogio Galia, da 2ª Vara ...

Publicada em: 11/09/2012 11:05:07
 
Motorista demitido após dar carona reverte justa causa

      A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) para reverter a demissão por justa causa imposta a um motorista da Comprebem Comércio e Transportes Ltda. que durante uma viagem deu carona a uma mulher na cabine do caminh& ...

Publicada em: 10/09/2012 13:53:43
 
Fabricante e salão condenados por crise alérgica causada por produto para o cabelo

      A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou a empresa Niasi e o salão de beleza Beleza.com ao pagamento de R$ 20 mil a consumidora que teve grave crise alérgica. Após teste de sensibilidade, ela fez um banho de brilho nos cabelos com o produto Biocolor Fluidgel. No entanto, passou ...

Publicada em: 06/09/2012 14:24:03
 
INSS terá que revisar aposentadorias por invalidez e auxílio-doença

      A partir de fevereiro de 2013, as pessoas que se aposentaram por invalidez ou tiveram auxílio-doença e passaram a receber pensão no período compreendido entre os anos de 1999 a 2009 terão os seus benefícios revisados.

Publicada em: 05/09/2012 11:03:02

 
Ambev terá que compensar empregado evangélico constrangido a participar de festas com strippers

      A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) terá de indenizar um funcionário em danos morais por constrangê-lo a comparecer a reuniões matinais nas quais estavam presentes garotas de programa, e por submetê-lo a situações vexatórias com o objetivo de alavancar ...

Publicada em: 04/09/2012 14:31:21
 
Vítima de bullying receberá R$ 16 mil de indenização

      A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC julgou recurso interposto por ex-aluno de uma escola em regime de internato, em Araquari (SC), que resolvera importunar um colega, acusando-o de ter furtado R$ 10 de dentro de sua carteira. Outros colegas revelaram a farsa e impediram o acusado de furto de ser expulso da ...

Publicada em: 03/09/2012 10:55:12
 
Concessionária não tem responsabilidade por alteração de nome de veículo

       A concessionária não responde pelos eventuais danos experimentados pelo consumidor em caso de lançamento de novos modelos de veículo, ou ainda, pela simples mudança na nomenclatura do automóvel. Essas modificações são realizadas pela mo ...

Publicada em: 31/08/2012 14:34:49
 
Direito à livre expressão isenta Programa Pretinho Básico em ação promovida por médico gaúcho

      O direito à livre expressão é tutelado pela própria Constituição Federal, devendo haver punição apenas para aquelas pessoas que, no exercício da liberdade de manifestação do pensamento, atuem com dolo ou culpa, causando violação a dire ...

Publicada em: 30/08/2012 14:35:31
 
Infiltração que durou mais de um ano e meio gera dano moral

      Por ser mais do que um simples dissabor do dia a dia, uma infiltração que já dura vários meses sem solução pelo vizinho de cima pode gerar indenização por dano moral. O caso ocorreu no Rio de Janeiro e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) d ...

Publicada em: 29/08/2012 15:08:23
 
Consumidora gaúcha será indenizada por defeito em notebook

      A existência de vício no produto, por si só, não é suficiente para configurar dano moral. No entanto, a ausência de solução do problema por parte do revendedor e do fornecedor, responsáveis legais pela reparação, causando ao cliente mais do que meros ...

Publicada em: 28/08/2012 13:13:05
 
Indeferida indenização a cliente que sacou notas falsas em caixa eletrônico

       A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC julgou improcedente o recurso de um policial militar que buscava reparação de suposto dano moral por uma instituição bancária. O autor teria sacado notas falsas de um caixa eletrônico e, ao tentar pagar uma conta no mesmo banco, teve a ...

Publicada em: 27/08/2012 14:41:17
 
Viúva terá de ressarcir herdeira por saques indevidos de conta corrente

     Valores sacados em proveito próprio por viúva terão de ser ressarcidos, pois ela excedeu os poderes que lhe foram concedidos pelo ex-marido por meio de procuração. A decisão é da 17ª Câmara Cível do TJRS, em favor da filha e herdeira do falecido. O ressarcimen ...

Publicada em: 24/08/2012 10:51:29
 
Juiz gaúcho consegue o direito de não pagar pedágio

       O juiz Vancarlo André Anacleto conseguiu na Justiça o direito de não pagar pedágio no deslocamento entre a cidade onde mora e a cidade onde trabalha, no Rio Grande do Sul. A decisão, que pode abrir precedentes, é em caráter liminar.
Publicada em: 23/08/2012 09:59:37

 
União é condenada a indenizar mulher que engravidou após laqueadura

     A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), condenou, na última semana, a União a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma professora de Bagé (RS) que engravidou 12 meses após ter feito laqueadura tubária no Hospital Militar da Gua ...

Publicada em: 22/08/2012 13:43:33
 
Trabalhador pode acumular aposentadoria e salário

     Ao negar provimento a um recurso da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. (Epagri), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que é possível a acumulaçã ...

Publicada em: 21/08/2012 14:09:00
 
Professor que é pai solteiro obtém direito a licença-maternidade

    Uma semana após o nascimento de seu filho, o professor de enfermagem Marcos Antonio Mendonça Melo, 36, ficou sabendo que a mãe não estaria disposta a cuidar da criança. Sem poder parar de trabalhar, Marcos recorreu à Justiça e conseguiu um feito inédito: o direito de se afasta ...

Publicada em: 20/08/2012 13:54:10
 
Município e universidade terão que indenizar por desaparecimento de cães

      A Justiça Estadual condenou o Município de Alegrete e a Universidade da Região da Campanha (URCAMP) a indenizar por dano moral duas mulheres que tiveram os cães extraviados durante campanha promovida com a finalidade de esterilizar animais domésticos. Até hoje o paradeiro dos an ...

Publicada em: 17/08/2012 15:48:03
 
Empresa indenizará funcionária por controle de idas ao banheiro

      O controle de idas ao banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar prejuízo à sua integridade. Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento a re ...

Publicada em: 16/08/2012 15:10:51
 
TST considera lícito pagamento de menos que um salário mínimo a doméstica com jornada reduzida

     O TST acolheu recurso de um casal de empregadores condenados numa demanda com uma empregada doméstica contratada para trabalhar em jornada reduzida.

      A 8ª Turma aplicou a Orienta&cce ...

Publicada em: 15/08/2012 15:36:51
 
Filho não tem direito a pensão se utiliza a faculdade como desculpa para o ócio

      A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC negou provimento a recurso de apelação cível interposto por um jovem de 22 anos de idade, que pretendia continuar recebendo auxílio financeiro do pai enquanto estivesse cursando faculdade. Contudo, apesar de matriculado na Universidade Federal ...

Publicada em: 14/08/2012 15:38:31
 
Empresa indenizará por investigar empregado com detetive durante período em licença

      Um soldador receberá indenização por danos morais porque foi investigado pela empresa Estaleiro Navship Ltda. durante licença por doença profissional e transtornos psiquiátricos graves, tais como depressão e transtornos ansioso e da personalidade. A empresa contratou um d ...

Publicada em: 13/08/2012 15:15:05
 
Recusa de cobertura de exame médico pelo plano de saúde gera dano moral

      O beneficiário de plano de saúde que tem negada a realização de exame pela operadora tem direito à indenização por dano moral. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o plano de saúde que se nega a autorizar tratamento a q ...

Publicada em: 10/08/2012 16:46:11
 
Hotel é responsável por conduta de hóspede que atinja terceiros

      É devida indenização a transeunte atingido por vidros caídos de prédio onde funciona hotel. Com base nesse entendimento os Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do TJRS condenaram o Hotel Rishon, localizado no Centro de Porto Alegre, a indenizar por dano ...

Publicada em: 09/08/2012 16:17:19
 
Supermercado é condenado por revistar empregados de forma constrangedora

      Um supermercado foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, a um empregado que sofreu revistas íntimas constrangedoras na entrada e saída do trabalho. A empresa recorreu, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho n ...

Publicada em: 08/08/2012 16:13:40
 
DNIT condenado por omissão fatal que causou morte de motorista gaúcho

      Sentença proferida na 1ª. Vara Federal de Novo Hamburgo condenou o DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes pela morte de Luiz Carlos Lima, motorista de caminhão que havia parado no acostamento da BR-116 e foi atingido pela queda de um eucalipto, localizado na faixa de domínio ...

Publicada em: 07/08/2012 16:30:16
 
Trabalhador pode pedir rescisão e receber todas as verbas trabalhistas por não recolhimento de FGTS

     A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a ausência regular de recolhimento de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta de contrato de trabalho – situação em que o trabalhador pede a dispen ...

Publicada em: 06/08/2012 16:31:40
 
Mais de 30 mil ações judiciais de professores gaúchos pedem o piso do magistério

      O Cpers divulgou ontem que passa de 30 mil o número de ações individuais de professores pedindo o cumprimento da lei nacional do piso do magistério no RS. O sindicato incentiva que os professores busquem no Judiciário receber o pagamento do valor definido pelo piso nacional. "Colocamos ...

Publicada em: 03/08/2012 15:38:01
 
Universidade terá que pagar indenização por constranger aluna inadimplente

      A Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) foi condenada a pagar indenização por danos morais à aluna que estava inadimplente e teve sua situação publicamente revelada perante outros colegas. Os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJRS reformaram a sentença do ...

Publicada em: 02/08/2012 16:26:07
 
TRF4 determina que Brasil Telecom instale rede telefônica em zona rural de município

      A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a Brasil Telecom implante rede de telefonia fixa individual e pública na localidade de Linha Ervalzinho, no município de Timbó, em Santa Catarina, e que a Agência Nacional de T ...

Publicada em: 01/08/2012 16:17:59
 
Professora não receberá horas extras por atividades extraclasse

      A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da CELSP – Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, e absolveu-a do pagamento de adicional de 20% pelas atividades extraclasse exercidas por uma de suas professoras. A Turma entendeu que o planejamento e a avaliaç&atil ...

Publicada em: 31/07/2012 16:31:05
 
Fotógrafo receberá reparação por imagens divulgadas sem autorização em catálogo comercial

      A 5ª Câmara Cível do TJRS confirmou o pagamento de R$ 5,4 mil a um fotógrafo que teve suas imagens divulgadas em um catálogo de uma empresa fabricante de móveis. A decisão foi mantida conforme a sentença de 1º grau, da Comarca de Bento Gonçalves.

Publicada em: 30/07/2012 16:32:35
 
Homem que não comparece a seis exames de DNA tem paternidade presumida

      Um jovem ajuizou ação de reconhecimento de paternidade contra seu suposto pai. Contudo, após quase dez anos, houve somente tentativas frustradas de realização do exame de DNA. Na sentença, a magistrada entendeu que o réu estava postergando a demanda e o declarou pai ...

Publicada em: 27/07/2012 16:42:30
 
TST concede estabilidade a operário que perdeu ponta do dedo em período de experiência

      A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um trabalhador que, durante o contrato de experiência, perdeu a ponta de um dos dedos da mão em acidente de trabalho. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho ...

Publicada em: 26/07/2012 16:48:42
 
Empregada filmada trocando carinhos com colega consegue reverter demissão por justa causa

      Uma empregada flagrada por câmeras de segurança trocando carinhos com colega de trabalho durante o serviço conseguiu reverter sua dispensa por justa causa para demissão imotivada. A Justiça do Trabalho considerou o tipo de punição imposta pela Proforte – Transporte d ...

Publicada em: 25/07/2012 16:21:52
 
Penhora on line não pode ser realizada em conta-salário

      “A penhora de valores de natureza alimentar é inadmissível”. Retirar da parte o único meio de subsistência atenta contra a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional fundamental. Com essa fundamentação o Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, da 5&o ...

Publicada em: 24/07/2012 16:43:27
 
Trabalhador não precisa laborar “hora cheia” para receber adicional noturno

      A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um professor e restaurou sentença que determinou o pagamento de adicional noturno pelo trabalho realizado por ele até às 22h40. Para a Turma, não há exigência legal de que o adicional incida apenas sobre o per&ia ...

Publicada em: 23/07/2012 16:31:38
 
Pepsico do Brasil deverá pagar hora extra por tempo gasto em ginástica laboral

      Exigência da empresa, a participação na ginástica laboral rendeu a uma trabalhadora o pagamento, como hora extra, do tempo gasto em exercícios físicos nas dependências da Pepsico do Brasil Ltda. A empresa recorreu contra a condenação, mas a Sexta Turma do Trib ...

Publicada em: 20/07/2012 16:27:01
 
Reversão da demissão por justa causa em juízo não gera direito a danos morais

      A empresa paulista Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. foi isentada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho da condenação de indenização por dano moral a um empregado que, após ser demitido por justa causa por haver se envolvido em uma briga na empresa, teve a dispensa ...

Publicada em: 19/07/2012 16:27:09
 
Empresas gaúchas indenizarão família de motorista que teve perna amputada

      As empresas gaúchas Torasul Transportes Florestais Ltda. e, subsidiariamente, a CMPC Celulose Riograndense Ltda. terão de indenizar por danos materiais, morais e estéticos os herdeiros de um motorista de caminhão que teve a perna esquerda amputada em decorrência de um acidente de trabal ...

Publicada em: 18/07/2012 16:30:51
 
Aprovação de contas isenta ex-diretor da Sadia de ação de responsabilidade

      A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Sadia S.A., que pretendia ajuizar ação de responsabilidade contra ex-diretor financeiro. A empresa alega que sofreu prejuízo bilionário em operações financeiras não autorizadas com derivativos. ...

Publicada em: 17/07/2012 16:29:17
 
Santa Casa terá de indenizar paciente por falha em diagnóstico

      Os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre a indenizar mulher pelos danos materiais e morais em razão de falha de diagnóstico. A paciente chegou ao hospital sofrendo um Acidente Vasc ...

Publicada em: 16/07/2012 14:53:06
 
Cabe pagamento de seguro DPVAT por acidente com trator

      Por maioria, a 6ª Câmara Cível do TJRS determinou o pagamento do seguro DPVAT a homem que se acidentou quando trabalhava com trator. Foi concedido o valor máximo, equivalente a 40 salários mínimos vigentes à época do acidente.

Publicada em: 13/07/2012 16:55:02

 
Avô deve alimentos somente se incapacidade dos pais for comprovada.

      A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC alterou decisão de primeira instância e acolheu recurso de um avô paterno que recebera a incumbência de pagar alimentos mensais a uma neta. A incapacidade financeira do pai da menor não ficou provada nos autos do processo.

Publicada em: 12/07/2012 16:39:04
 
Danos morais de R$ 5 mil por 3 anos de luta para sustar cobrança indevida

      Uma mulher ganhou R$ 5 mil, corrigidos, a título de indenização por danos morais, porque buscou por um período superior a três anos livrar-se de um desconto que não autorizara em sua conta bancária.

Publicada em: 11/07/2012 16:46:52

 
Exposição de motociclista à chuva não garante adicional de insalubridade

      Um vendedor da Vonpar Refrescos S.A. não conseguiu na Justiça do Trabalho o deferimento de seu pedido de adicional de insalubridade por estar exposto à chuva ao fazer entregas de bebidas em motocicleta. Ao julgar o caso, a 6ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista do trabalhador ...

Publicada em: 10/07/2012 16:28:34
 
Decisão do STJ aumenta responsabilidade dos bancos em casos de fraudes

      Vítimas de clonagem de cartões, roubo de senhas ou falsificação de cheques têm agora mais chances de serem ressarcidas. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os bancos devem indenizar quem foi lesado em operações financeiras reforça a te ...

Publicada em: 09/07/2012 17:00:05
 
Consumidora que encontrou fezes e pelos de rato em salgadinho será indenizada em R$ 30 mil

      A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC, em apelação sob relatoria do desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, majorou de R$ 5 mil para R$ 30 mil o valor da indenização por danos morais arbitrada em favor de mãe e filha que ingeriram salgadinhos contaminados com fezes e pe ...

Publicada em: 06/07/2012 16:50:45
 
Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa de um dos cônjuges

       O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da entidade familiar. Esse foi o entendimento, por maiori ...

Publicada em: 05/07/2012 16:49:29
 
Inscrição de nome no SPC durante discussão judicial sobre a dívida é ilegal

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC atendeu apelo de um consumidor cujo nome fora inscrito no cadastro de inadimplentes por uma instituição financeira, com quem mantinha discussão judicial acerca justamente da dívida em questão.

Publicada em: 04/07/2012 16:22:10

 
Arrendamento de propriedade rural não configura vínculo empregatício

      A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento a recurso ordinário de arrendatário que buscava na justiça o reconhecimento de vínculo empregatício com arrendador já falecido e com o seu sucessor. 

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Publicada em: 03/07/2012 00:03:54
 
Fim do fator previdenciário deve ser votado em breve

      A Câmara dos Deputados poderá votar antes do recesso a proposta de emenda que altera as regras do Fator Previdenciário. De acordo com a iniciativa, os trabalhadores passariam a ter o chamado índice 95 para homens e 85 para mulheres no momento da aposentadoria. A soma da idade com o tempo de contribui&c ...

Publicada em: 02/07/2012 23:15:29
 
Oferecimento reiterado de serviços bancários à pessoa já falecida gera indenização a familiares

      A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do RS condenou o Banco Itaú ao pagamento de indenização de R$ 25 mil pelo envio de diversas correspondências e reiterados telefonemas oferecendo serviços a pessoa já falecida. As cartas e ligações eram r ...

Publicada em: 02/07/2012 22:46:15