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Direito à livre expressão isenta Programa Pretinho Básico em ação promovida por médico gaúcho

      O direito à livre expressão é tutelado pela própria Constituição Federal, devendo haver punição apenas para aquelas pessoas que, no exercício da liberdade de manifestação do pensamento, atuem com dolo ou culpa, causando violação a direitos ou causando prejuízos a outros.
      Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença que considerou improcedente o pedido de reparação por danos morais feito pelo médico Saleh Abdallah Júnior, inconformado com a  veiculação de notícia e comentários no programa humorístico "Pretinho Básico".

      O médico ingressou com contra a Rádio Atlântida FM de Porto Alegre Ltda., a RBS participações S/A e três comunicadores da emissora (Alexandre Porto Fetter, Maurício Medeiros do Amaral e Iglenho Burtet). 
      No dia 21 de janeiro de 2010, o médico Saleh - segundo alegou - teria sido "vítima de humilhação, injúria e omissão durante o programa em que foi lida e comentada de forma maldosa e desprovida de conteúdo informativo a notícia divulgada originalmente no Clic RBS sob o título ´Médico é condenado por mandar cortar a orelha de empresário´".

      Segundo Saleh, "a notícia foi divulgada de maneira falha, incompleta e distorcida, com zombaria total, o que durou mais de dois minutos, portando-se os comunicadores de modo a extrapolar o direito de informação". Não há trânsito em julgado da condenação penal do médico.
Em contestação, os réus afirmaram que apenas foi feita a leitura de notícia acerca de condenação criminal imposta ao médico em ação penal em que foi acusado de mandar cortar a orelha de um homem em função de um suposto caso amoroso com terceira pessoa.

      A sentença proferida pelo juiz Maurício de Castro Gamborgi comparou e concluiu que "as manifestações ainda que de gosto duvidoso - e para alguns, por certo, podendo ser consideradas como de evidente mau gosto - têm caráter jocoso, humorístico, irônico, envolvendo a atividade de fazer piada com os acontecimentos da vida cotidiana".

      O julgador considerou que a notícia que gerou as piadas (empresário que teve uma orelha cortada - com a condenação penal do médico, em primeiro grau,  era verdadeira) e que Saleh "era pessoa pública, tendo exercido funções de secretário da Saúde no Município de Tramandaí, candidato a vice-prefeito nas eleições de 2008 e pré-candidato a deputado estadual, sendo natural por conseguinte que sua condenação tivesse repercussão na mídia".

     Ao julgar o recurso, o desembargador Artur Arnildo Ludwig, relator, observou que apenas deve haver punição para aquelas pessoas que, no exercício da liberdade de manifestação do pensamento, atuem com dolo ou culpa, causando violação a direitos ou causando prejuízos a outrem. Para o relator o contexto do que foi transmitido está consubstanciado na liberdade de informação, não se considerando ofensiva à honra pessoal.

 

      Proc. nº 70044530640

      FONTE: www.espacovital.com.br