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Tudo sobre planos econômicos - Nas mãos do STF

          Depois de o direito ao ressarcimento dos prejuízos com os planos econômicos ter sido reconhecido nos tribunais, e de muitos poupadores já terem, efetivamente, recuperado o dinheiro perdido, em março de 2009, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ingressou com um tipo de ação chamada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), requerendo ao STF que as legislações que criaram os planos econômicos sejam consideradas constitucionais e, como consequência, toda e qualquer ação judicial que vise o ressarcimento das diferenças não pagas aos poupadores pelos bancos seja extinta.

          Imediatamente, o Idec pediu para participar da ADPF 165 como amicus curiae (ferramenta jurídica que autoriza uma entidade a contribuir com esclarecimentos sobre o assunto discutido) e trabalhou incessantemente para evitar a concessão de liminar aos bancos, com sucesso. Ainda em 2009, o Instituto apresentou dois estudos aos ministros do STF: um jurídico, demonstrando que a questão dos planos econômicos já havia sido pacificada no Tribunal em favor dos poupadores em relação aos Planos Bresser e Verão; e outro econômico, retratando a plena capacidade dos bancos de pagar as diferenças sem comprometer sua liquidez; além de um abaixo-assinado que reuniu mais de 12 mil assinaturas contra a ADPF. Nas audiências para a entrega dos documentos, o Idec contou com o apoio de entidades parceiras, como o Sindicato dos Bancários, o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), o Ministério Público, entre outros. Os bancos ainda tentaram mais duas vezes a aquisição de liminar, mas não conseguiram. Atualmente, o processo aguarda julgamento.

          Outra decisão do STF pode afetar todas as ações sobre planos econômicos em andamento. Em 2010, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes definiram que quatro recursos sobre o tema seriam julgados pelo procedimento da repercussão geral. "Esse procedimento prevê que o que for decidido no julgamento valerá para todos os demais recursos com a mesma temática, e pode, inclusive, tornar-se uma súmula vinculante – ou seja, a decisão terá de ser seguida por todos os juízes e tribunais do país", explica Maria Elisa. Com isso, todas as ações sobre o assunto que não são definitivas ou estão em fase de recurso estão suspensas até a decisão dos recursos em repercussão geral, entre as quais algumas do Idec (contra o BCN, o Safra e o Itaú, todas do Plano Verão). O Instituto pleiteia que o STF julgue logo os recursos e a ADPF 165.

          Todo o trabalho jurídico a favor dos poupadores já foi realizado pelo Idec, com audiências e documentos entregues aos ministros do STF. Agora, é necessário um trabalho de sensibilização social. "O envolvimento de todos os consumidores, não só dos poupadores prejudicados, é extremamente importante. O silêncio do STF tem efeito sobre todas as outras demandas levadas ao Poder Judiciário. E não podemos esquecer que muitos direitos dos consumidores ainda dependem da Justiça para serem reconhecidos. O Poder Judiciário precisa ser eficiente e expressar a sua decisão de forma célere", aponta Maria Elisa.


FONTE: IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor