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Hidrômetro com defeito: Consumidor não precisará pagar conta de água de R$ 22 mil

      Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central do TJ-MS julgou procedente a ação movida por um cliente contra a concessionária de fornecimento de água de Campo Grande (MS), condenada a declarar inexistente o débito de R$ 22.685,69 que cobrou do autor, devendo emitir uma nova conta de água referente ao mês de abril de 2012. A sentença julgou ainda procedente o pedido contraposto pela concessionária, no qual o autor deverá transferir o hidrômetro e instalar uma caixa protetora.

      Narra o autor da ação que recebeu uma conta de água no valor de R$ 22.685,69, sendo R$ 387,34 de multa pelo hidrômetro danificado, R$ 137,24 por um novo aparelho medidor do consumo de água, além de R$ 21,80 pela perícia do INMETRO e a diferença de consumo equivalente a R$ 22.139,31.

      Deste modo, o autor pediu pela declaração de nulidade do débito que lhe foi cobrado, bem como a declaração de inexistência e nulidade do Processo Administrativo, alegando que não cometeu nenhuma irregularidade e que o valor que lhe foi cobrado é extorsivo.

      Em contestação, a concessionária de fornecimento de água pediu pela improcedência da ação, em vista da legalidade da cobrança. Pediu ainda que o autor mude de lugar o hidrômetro e instale uma caixa protetora para que o medidor fique em um local de fácil acesso para a leitura. O autor rebateu o pedido feito pela ré alegando que não se opõe à mudança de lugar do hidrômetro, desde que a empresa custeie tal ato.

      Conforme sentença homologada, “embora as provas apresentadas indiquem a ocorrência de irregularidades na unidade medidora do autor, não informam, estreme de dúvidas, que esse fato tenha ocorrido por culpa dele, impedindo que as consequências daí decorrentes sejam a ele impostas”.

      Ainda conforme a sentença, é possível analisar que “apesar de o consumidor ter a obrigação de velar pela conservação do medidor, cabe à concessionária, através de seus funcionários, a verificação, no momento da leitura do consumo, das condições do aparelho, relatando e solucionando de imediato qualquer irregularidade constatada, diminuindo assim qualquer prejuízo para a própria concessionária”.

    Desta forma, deve ser declarado inexistente o débito relativo à denominada tarifa de substituição do hidrômetro, multa e diferença de consumo apuradas, uma vez que não há nos autos comprovação segura de que o autor tenha sido o causador da irregularidade no medidor de água.

     Em relação ao pedido contraposto, para que o autor autorize a mudança do lugar do hidrômetro, foi julgado procedente, até mesmo porque não há oposição do autor em relação ao pedido.

 

      Processo nº 0803822-95.2012.8.12.0110

      ADAPTADO DE: TJMS