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Congresso Nacional promulga emenda que cria novos Tribunais Regionais Federais

      O Congresso Nacional confirmou a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), prevista na Proposta de Emenda à Constituição 544/02. A promulgação da emenda se deu nesta quinta-feira (6), em sessão conjunta do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

      A instalação dos tribunais recém-criados será discutida na próxima reunião do Conselho da Justiça Federal (CJF), no fim do mês. O presidente do CJF, ministro Felix Fischer (que também preside o Superior Tribunal de Justiça), deve encaminhar ao Congresso Nacional, até o final de agosto, o projeto dispondo sobre a instalação dos TRFs.

      A emenda determina a criação de tribunais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia. O TRF da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O TRF da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais.

      Já o TRF da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição nos estados da Bahia e Sergipe, e o TRF da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da emenda constitucional.

      Atualmente, existem cinco Tribunais Regionais Federais, sediados em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife.


      FONTE: Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ