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Negado pedido de custas médicas veterinárias gratuitas pelo Estado

      Em decisão monocrática, o Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, da 22ª Câmara Cível do TJRS, confirmou sentença de 1º Grau, negando pedido de autora para que o Estado do Rio Grande do Sul pague o tratamento medicamentoso e eventual intervenção cirúrgica em seu animal de estimação.  

      A autora da ação sustentou que  a sentença é nula e fundamentou nos artigos 6º, 196, 225, § 1º, VII, todos da Constituição Federal; como também, no artigo 32 da Lei nº 9.605/98 afirmando que a inexistência de legislação específica para o caso em apreço não justifica a extinção do processo.

      No seu entendimento, o relator da decisão destacou: “não há como impor ao Estado o custeio do tratamento veterinário postulado na inicial, ressalvando-se a possibilidade de demandar o médico veterinário responsável pelo quadro clínico atual do animal”.

      “O tratamento não deve ser custeado pelo Estado do Rio Grande do Sul pois não há previsão no ordenamento jurídico que obrigue ao custeio de tratamento médico veterinário a todo e qualquer animal de estimação”.

      Conforme o magistrado, os artigos 6º e 196 da Constituição Federal são destinados à pessoa humana, não procedendo a fundamentação da autora no ponto, quando pretende a aplicação desses dispositivos para a proteção de animal de estimação... os animais já são destinatários de tutela específica de proteção, nos termos do 225, § 1º, VIII, da Constituição Federal.

      O Desembargador confirmou a decisão do Juiz Guilherme Eugênio Mafassioli Corrêa, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí.

      A decisão também foi confirmada pelos demais Desembargadores da 22ª Câmara Cível em julgamento realizado no dia 28/2/13.

 

      Apelação Cível nº 70053251310

      FONTE: TJRS