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40 mil ações sobre vale-alimentação de servidores do Estado poderão prosseguir após decisão do STF

      Por sete votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não conhecer (não julgar o mérito) do Recurso Extraordinário 607607, que discutia o dever de reajuste mensal, pelo governo do Rio Grande do Sul, do valor de vale-alimentação, com base na Lei Estadual nº 10.002, de 1993. O julgamento ocorreu em 6/2.

    Com essa decisão, poderá ser dado prosseguimento a aproximadamente 40 mil processos sobre esse tema, que estavam no TJRS e na Turma Recursal da Fazenda Pública de Porto Alegre aguardando manifestação do STF.

      O RE 607607 foi interposto no STF contra decisão da Justiça do RS que, ao julgar improcedente o pedido inicial, afirmou que o reajuste depende de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário fixar índices.

      A autora da ação alegava que a decisão viola o caput do artigo 37 da Constituição e seu inciso XV, que tratam da irredutibilidade de subsídios e vencimentos de servidores públicos. O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, sustentava que, de acordo com artigo 169 da Constituição Federal, não se pode aumentar despesa pública com pessoal sem legislação específica.

      A corrente majoritária entre os ministros do STF entendeu que não se trata de matéria constitucional, daí o não-julgamento do mérito. O relator, ministro Marco Aurélio, havia reconhecido o direito ao reajuste, quando a matéria começou a ser julgada, em 12/9/2012. Foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto (aposentado).

      Já os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia não conheceram do recurso. Devido ao empate, a sessão foi suspensa, para que fossem colhidos os votos dos ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello, ausentes naquela sessão.

      Com a retomada do julgamento, no dia 6/2, ambos votaram pelo não-conhecimento, sendo acompanhados, ainda, pelo ministro Teori Zavascki, que ocupa, desde o fim do ano passado, a cadeira que ficou vaga com a aposentadoria do ministro Cezar Peluso.

      Os 40 mil processos no RS aguardavam essa decisão do Supremo porque se trata de matéria que teve a repercussão geral reconhecida. Esse instituto prevê a suspensão de processos com matérias de idêntico teor, até o posicionamento final do STF.

 

      FONTE: TJ-RS