55 3744 4413
55 3744 2608
entre em contato
Liminar suspende aumento da alíquota da previdência dos servidores do Estado

      Os desembargadores do Órgão Especial do TJRS concederam ontem (12) o pedido de liminar feito pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública para suspender a elevação contribuição previdenciária dos servidores do Estado, de 11% para 13,25%.

      Na votação, foram 14 votos a favor da concessão da liminar e 11 contrários. O relator do processo foi o desembargador Marco Aurélio Heinz, que votou pelo indeferimento da liminar.

     No entanto, o desembargador Cláudio Baldino Maciel lançou voto divergente concedendo a suspensão do desconto. Para ele, "a lei que aumentou a alíquota de contribuição de 11% para 13,25% foi editada sem qualquer estudo atuarial que a embasasse".

      O voto também referiu que "tal circunstância viola os princípios da vinculação específica, da correlação e da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário".

       Os treze outros desembargadores que acompanharam o voto divergente afirmaram que em sede de liminar, os dados apresentados pelo Estado, até o momento, deixam dúvidas com relação aos estudos apresentados que embasaram o aumento da alíquota. Entenderam que, dessa forma, é necessário um estudo mais aprofundado do processo, com mais informações, que serão avaliadas no futuro julgamento do mérito.

     A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra artigos das Leis Complementares nºs 13.757/2011, 13.758/2011, 14.015/2012 e 14.016/2012, que elevaram a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores do RS de 11% para 13,25%.

      Ainda não há data para o julgamento do mérito da ação.

 

      Proc. nº  70051297778

      FONTE: Assessoria de Imprensa TJ-RS